Ementa

INDICA A EXMA SRA PREFEITA A IMPLEMENTAÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS ANIMAIS DE MEDIDAS DE FISCALIZAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS ANIMAIS EM POSSE DE MORADORES DE RUA NO MUNICÍPIO, VISANDO ASSEGURAR O BEM-ESTAR DESSES ANIMAIS.

Justificativa

Considerando a presença de moradores de rua que mantêm animais sob sua guarda, é de suma importância que o poder público adote uma política que garanta a integridade física e emocional desses animais, sem prejudicar os direitos de seus tutores. Muitas dessas pessoas em situação de vulnerabilidade encontram nos animais uma importante fonte de afeto, segurança e companheirismo, de forma que qualquer intervenção deve ser feita com sensibilidade e respeito ao vínculo estabelecido.

Entendemos que a proteção animal é uma responsabilidade compartilhada entre a sociedade e o poder público. Nesse sentido, a fiscalização proposta deverá ter como objetivo identificar eventuais situações de risco para os animais e oferecer suporte aos tutores, como acesso a cuidados veterinários, orientação sobre alimentação e higiene dos animais, além da disponibilização de vacinas e tratamentos preventivos.

Sugere-se que essa fiscalização seja acompanhada por programas educativos e de conscientização, visando promover uma convivência saudável entre moradores de rua e seus animais. Importante também que sejam realizadas parcerias com ONGs e/ou protetores da causa animal e instituições de apoio social, a fim de garantir uma abordagem integrada que atenda às necessidades de ambas as partes.

Por fim, salienta-se que essa ação não deve, em hipótese alguma, resultar na retirada compulsória dos animais, salvo em situações extremas de maus-tratos ou risco à saúde pública, respeitando-se sempre os direitos humanos e a dignidade da pessoa em situação de rua.

Diante do exposto, solicita-se que a Secretaria Municipal dos Direitos dos Animais, em conjunto com a assistência social e demais órgãos competentes, estude a possibilidade de adotar tais medidas, buscando um equilíbrio entre a proteção animal e a promoção dos direitos humanos.