Ementa

INDICAÇÃO A EXCELENTÍSSIMA PREFEITA., PARA A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA DE PARCELAMENTO, RETIRADA DE JUROS E MULTAS DOS DÉBITOS DE IPTU EM ATRASO, INCLUSIVE AQUELAS EM FASE DE EXECUÇÃO JUDICIAL, VISANDO FACILITAR A REGULARIZAÇÃO DOS CONTRIBUINTES.

Justificativa

A criação de um programa de parcelamento, com retirada de juros e multas dos débitos de IPTU em atraso, é uma medida que traria grandes benefícios à população de Saquarema, especialmente para aqueles que enfrentam dificuldades financeiras e, por isso, não conseguem regularizar suas pendências fiscais. O aumento do custo de vida têm afetado as famílias, que, em muitos casos, acabam acumulando dívidas com impostos municipais como o IPTU. Com a retirada de juros e multas, além da possibilidade de parcelamento, o Executivo daria uma oportunidade real para que esses contribuintes pudessem regularizar suas situações, ao mesmo tempo em que aumentaria a arrecadação do município, promovendo a justiça fiscal e diminuindo a inadimplência.