INSTITUI O PROGRAMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO NAS RESIDÊNCIAS DE VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA COM MEDIDA PROTETIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A violência doméstica é uma realidade grave e persistente. Muitas vítimas continuam em risco mesmo após a concessão de medidas protetivas. O uso de tecnologia de monitoramento é uma ferramenta adicional de proteção, atuando como fator de dissuasão e de resposta rápida em caso de violação da medida. Este projeto visa garantir maior segurança, paz e dignidade às vítimas.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/03/2025 10:06:53 | CADASTRADO | AGENTE: UEVERTON SIQUEIRA DA SILVA | CADASTRADO | |
| 18/03/2025 10:43:05 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 18/03/2025 12:13:30 | AGUARDANDO PAUTA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 19/03/2025 11:04:56 | PAUTA | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25/03/2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 25/03/2025 10:53:38 | MATÉRIA LIDA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 25/03/2025 10:53:46 | ENVIADO AO SETOR DE LEIS | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 25/03/2025 11:09:15 | ENVIADO AO JURÍDICO | ANÁLISE | ||
| 18/06/2025 15:21:14 | PARECER PROFERIDO | REPROVADO | ||
| 25/09/2025 10:21:36 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | PROFERIR PARECER | |
| 25/09/2025 10:22:00 | RECEBIDO PELA COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | PROFERIR PARECER | |
| 30/09/2025 12:30:17 | PARECER PROFERIDO | COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | REPROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Poder Executivo |
Prefeita Municipal de Saquarema |
Saquarema |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE [NOME DO MUNICÍPIO], O PROGRAMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DAS RESIDÊNCIAS DE VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR QUE POSSUAM MEDIDA PROTETIVA DEFERIDA JUDICIALMENTE.
ART. 2º - O PROGRAMA VISA À INSTALAÇÃO DE CÂMARAS DE MONITORAMENTO E SISTEMAS DE ALARME NAS RESIDÊNCIAS DAS VÍTIMAS, COM CONEXÃO DIRETA ÀS FORÇAS DE SEGURANÇA MUNICIPAIS, ESTADUAIS OU GUARDAS CIVIS, CONFORME CONVÊNIO.
ART. 3º - A IMPLANTAÇÃO DO MONITORAMENTO SERÁ FEITA MEDIANTE SOLICITAÇÃO DA VÍTIMA E AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, RESPEITANDO-SE A CONFIDENCIALIDADE DAS IMAGENS E INFORMAÇÕES.
ART. 4º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PODENDO CONTAR COM RECURSOS DE CONVÊNIOS ESTADUAIS, FEDERAIS OU EMENDAS PARLAMENTARES.
ART. 5º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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