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ART. 1º FICAM OBRIGADOS TODOS OS MOTORISTAS DE ÔNIBUS QUE OPERAM NO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, TANTO NO SETOR PÚBLICO, QUANTO NO SETOR PRIVADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, A REALIZAREM E MANTEREM ATUALIZADOS CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS.

ART. 2º O CURSO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR DEVERÁ CONTER, NO MÍNIMO, NOÇÕES BÁSICAS DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL PARA SITUAÇÕES COMO:

I – DESMAIOS;

II – PARADA CARDIORRESPIRATÓRIA;

III – CRISES CONVULSIVAS;

IV – HEMORRAGIAS;

V – FRATURAS E IMOBILIZAÇÕES PROVISÓRIAS;

VI – TRANSPORTE ADEQUADO DE VÍTIMAS.

VII - ENGASGOS;

ART. 3º OS CURSOS DEVERÃO SER MINISTRADOS POR INSTITUIÇÕES OU PROFISSIONAIS DEVIDAMENTE HABILITADOS, COM CERTIFICAÇÃO RECONHECIDA PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES.

ART. 4º A COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO CURSO SERÁ REQUISITO PARA ADMISSÃO E RENOVAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO, BEM COMO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO.

ART. 5º AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DEVERÃO CUSTEAR A CAPACITAÇÃO DE SEUS MOTORISTAS.

ART. 6º O DESCUMPRIMENTO DESTA LEI SUJEITARÁ AS EMPRESAS ÀS SEGUINTES SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

I – ADVERTÊNCIA;

II – MULTA ADMINISTRATIVA, A SER REGULAMENTADA PELO PODER EXECUTIVO;

III – SUSPENSÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, EM CASO DE REINCIDÊNCIA.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.