Ementa

INDICO A EXMA SRA PREFEITA JUNTO A SECRETARIA RESPONSÁVEL, QUE SEJA CRIADO O PROGRAMA "EDUCAÇÃO INCLUSIVA ATIVA", COM O OBJETIVO DE GARANTIR PRÁTICAS PEDAGÓGICAS INCLUSIVAS REAIS E EFETIVAS PARA ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), CONFORME OS PRINCÍPIOS DA POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL E DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL.

Justificativa

Apesar dos avanços legais na garantia do direito à educação inclusiva, ainda há desafios concretos na sua efetivação, como a falta de formação adequada dos professores, a escassez de profissionais de apoio, e a ausência de planejamento pedagógico individualizado.

O programa "Educação Inclusiva Ativa" busca tornar efetiva a inclusão nas escolas municipais, reconhecendo a diversidade como um valor e a equidade como um dever do poder público. A participação das famílias, a formação dos educadores e o suporte técnico são pilares fundamentais dessa transformação.