INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL EDUCAÇÃO INCLUSIVA ATIVA, DESTINADO A GARANTIR A INCLUSÃO EFETIVA DE ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA E ALTAS HABILIDADES NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
A proposta deste projeto de lei nasce da necessidade urgente de transformar em prática concreta os direitos assegurados às pessoas com deficiência, transtornos do espectro autista e altas habilidades, previstos na Constituição Federal, na LDB (Lei 9.394/1996), na Política Nacional de Educação Especial (Decreto nº 10.502/2020) e no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).
Embora a legislação brasileira garanta o direito à inclusão escolar, é visível, na prática cotidiana, a ausência de condições reais para que essa inclusão aconteça de forma digna e efetiva. Faltam profissionais preparados, apoio técnico, salas de recursos, materiais acessíveis e diálogo com as famílias.
Este projeto propõe um modelo estruturado, ativo e participativo, com ações articuladas que envolvem formação de professores, apoio técnico, acompanhamento individualizado e escuta das famílias. Trata-se de garantir o direito à educação com equidade e humanidade.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 02/06/2025 09:29:16 | CADASTRADO | AGENTE: UEVERTON SIQUEIRA DA SILVA | CADASTRADO | |
| 02/06/2025 14:26:32 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 03/06/2025 16:21:07 | AGUARDANDO PAUTA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 11/06/2025 11:51:17 | PAUTA | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17/06/2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 17/06/2025 10:28:09 | MATÉRIA LIDA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 17/06/2025 10:28:18 | ENVIADO AO SETOR DE LEIS | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 23/06/2025 14:58:43 | ENVIADO AO JURÍDICO | ANÁLISE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Poder Executivo |
Prefeita Municipal de Saquarema |
Saquarema |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, O PROGRAMA MUNICIPAL EDUCAÇÃO INCLUSIVA ATIVA, COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR PRÁTICAS PEDAGÓGICAS EFETIVAMENTE INCLUSIVAS PARA ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO, MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
ART. 2º - O PROGRAMA TEM COMO FUNDAMENTOS:
I – A IGUALDADE DE CONDIÇÕES PARA O ACESSO, PERMANÊNCIA, PARTICIPAÇÃO E APRENDIZAGEM DE TODOS OS ESTUDANTES;
II – O RESPEITO À SINGULARIDADE E AO RITMO DE DESENVOLVIMENTO DE CADA ALUNO;
III – A VALORIZAÇÃO DA DIVERSIDADE COMO PRINCÍPIO FORMATIVO E SOCIAL;
IV – A ARTICULAÇÃO ENTRE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS PARA GARANTIR ATENDIMENTO INTEGRAL.
ART. 3º - SÃO DIRETRIZES DO PROGRAMA:
I – FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO SOBRE PRÁTICAS PEDAGÓGICAS INCLUSIVAS;
II – DISPONIBILIZAÇÃO DE MONITORES OU AUXILIARES DE APOIO ESCOLAR PARA OS ESTUDANTES QUE DEMANDAREM ACOMPANHAMENTO EM SALA DE AULA COMUM;
III – IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SALAS DE RECURSOS MULTIFUNCIONAIS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, COM PROFISSIONAIS CAPACITADOS;
IV – ELABORAÇÃO DE PLANOS PEDAGÓGICOS INDIVIDUALIZADOS (PPI), ELABORADOS EM CONJUNTO COM A FAMÍLIA, EQUIPE PEDAGÓGICA E, QUANDO POSSÍVEL, EQUIPE MULTIPROFISSIONAL;
V – PROMOÇÃO DE AVALIAÇÃO ANUAL DA INCLUSÃO ESCOLAR, COM A PARTICIPAÇÃO ATIVA DAS FAMÍLIAS E DA COMUNIDADE ESCOLAR;
VI – GARANTIA DE ACESSIBILIDADE ARQUITETÔNICA, COMUNICACIONAL E PEDAGÓGICA NO AMBIENTE ESCOLAR.
ART. 4º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PODERÁ CELEBRAR PARCERIAS COM UNIVERSIDADES, ENTIDADES SOCIAIS, CENTROS DE REFERÊNCIA E INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS PARA APOIAR A IMPLEMENTAÇÃO E A QUALIFICAÇÃO DO PROGRAMA.
ART. 5º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 6º - ESTA LEI SERÁ REGULAMENTADA, NO QUE COUBER, PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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