AUTORIZA A DOAÇÃO DE APARELHOS AUDITIVOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL AOS ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS NO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAQUAREMA.
O USO CONTINUADO DE FONES DE OUVIDO, MUITO FREQUENTE ENTRE JOVENS E ADOLESCENTES, OU MESMO O BARULHO DAS RUAS, SÃO CAUSAS DA PROGRESSIVA PERDA DA ACUIDADE AUDITIVA, POTENCIALIZADAS PELAS SITUAÇÕES DE VOLUME DE SOM SEM CONTROLE.
A DEFICIÊNCIA AUDITIVA VEM AO LONGO DO TEMPO SE CONSTITUINDO NUM IMPORTANTE FATOR DE INTIMIDAÇÃO DA CAPACIDADE DE APRENDIZADO DOS ESTUDANTES, ESPECIALMENTE OS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, NOTORIAMENTE FORMADO POR PESSOAS CARENTES.
COMO OS APARELHOS AUDITIVOS TÊM UM CUSTO ALTO, O PODER PÚBLICO MUNICIPAL DEVERÁ AMENIZAR OS PROBLEMAS ESPECÍFICOS NESTA SITUAÇÃO, ALÉM DE PROPORCIONAR UMA MELHOR QUALIDADE DE VIDA A ESTAS CRIANÇAS, DANDO-LHES MELHORES OPORTUNIDADES E CONDIÇÕES PARA SE INSERIREM, FUTURAMENTE NO MERCADO DE TRABALHO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 09/06/2025 12:08:45 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 09/06/2025 14:42:56 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 11/06/2025 15:27:28 | AGUARDANDO PAUTA | EM TRAMITAÇÃO |
ART. 1º. FICA O PODER PÚBLICO AUTORIZADO A DOAR, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE APARELHOS AUDITIVOS AOS ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS NO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAQUAREMA, PORTADORES DESTA DEFICIÊNCIA.
§ 1º. A DEFICIÊNCIA AUDITIVA DEVERÁ SER IDENTIFICADA MEDIANTE LAUDO EMITIDO POR MÉDICOS DA REDE PÚBLICA.
ART. 2º. O PODER PÚBLICO MUNICIPAL PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS PÚBLICOS EM TODAS AS ESFERAS DE GOVERNO, DAS ADMINISTRAÇÕES DIRETA E INDIRETA E TAMBÉM COM UNIDADES PRIVADAS PARA A EXECUÇÃO DO PROPOSTO NO CAPUT DO ART1 º DESTA LEI.
ART. 3º. O PODER PÚBLICO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, NUM PRAZO DE ATÉ 120 DIAS APÓS SUA PUBLICAÇÃO.
ART.4º. ESTÁ LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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