"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DIÁRIA DE CARTAZES OU PLACAS INFORMATIVAS SOBRE OS PROFISSIONAIS DOS SERVIÇOS MÉDICOS NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE EM SAQUAREAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A fixação de cartazes ou placas informativas sobre os profissionais dos serviços médicos nos estabelecimentos da Rede Municipal de Saúde é fundamental para garantir transparência e segurança aos pacientes. Essa medida visa proporcionar aos usuários um maior conhecimento sobre os profissionais que estão atendendo, fortalecendo a relação de confiança entre médico e paciente. Além disso, contribui para a valorização dos profissionais da saúde e para a melhoria da qualidade do atendimento prestado.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 09/06/2025 11:18:35 | CADASTRADO | AGENTE: WELINGTON ESTEVAO DA SILVA | CADASTRADO | |
| 09/06/2025 14:29:12 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 11/06/2025 11:08:00 | AGUARDANDO PAUTA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 06/08/2025 11:05:15 | PAUTA | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12/08/2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 12/08/2025 09:47:23 | RETIRADO DE PAUTA | A PEDIDO DO VEREADOR PROPONENTE |
ART.1° FICA INSTITUÍDA A OBRIGATORIEDADE, EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO EM SAQUAREMA, A FIXAÇÃO DE CARTAZ OU PLACA INFORMATIVA NA RECEPÇÃO, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO E VISUALIZAÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO- A PLACA DEVERÁ CONTER AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
I- NOME DO RESPONSÁVEL PELA UNIDADE;
II- NOMES DOS MÉDICOS DA UNIDADE, COM OS RESPECTIVOS NÚMEROS DO CRM, DIAS DA SEMANA QUE ATENDEM, BEM COMO SUAS ESPECIALIDADES;
III- HORÁRIO DE ATENDIMENTO;
IV- NÚMERO DE FICHAS DISPONÍVEIS POR MÉDICO/DIA.
ART. 2° A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE TERÁ O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA SE AJUSTAR A ESTA LEI, A PARTIR DA SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 3° O ESTABELECIMENTO QUE FOR AUTUADO POR DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NESTA LEI RECEBERÁ ADVERTÊNCIA ESCRITA, COM FIXAÇÃO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA REGULARIZAÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO- EM CASO DE REINCIDÊNCIA DO PREVISTO NO CAPUT DESTE ARTIGO, CABERÁ AO EXECUTIVO ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS AO EXATO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI.
ART. 4° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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