Ementa

INDICO A EXMA SRA PREFEITA, JUNTO À SECRETARIA RESPONSÁVEL QUE SEJA REALIZADA UMA REVISÃO COMPLETA E ATUALIZADA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.081/2010, COM SUA ÚLTIMA ALTERAÇÃO REALIZADA POR MEIO DA LEI Nº 2.067, DE 4 DE JUNHO DE 2021.

Justificativa

A categoria tem manifestado, de forma recorrente, a necessidade de adequações no plano, especialmente quanto à progressão funcional, valorização profissional e recomposição salarial, que atualmente encontram-se defasadas frente às novas demandas da educação pública.

Além disso, é fundamental que o plano reflita as mudanças na legislação federal, as diretrizes da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), e os princípios da Lei nº 13.005/2014 (Plano Nacional de Educação), assegurando uma estrutura que reconheça e estimule a formação continuada, o desempenho e o compromisso dos educadores com a qualidade do ensino.

Dessa forma, esta proposição visa garantir melhores condições de trabalho, maior motivação aos profissionais da educação e, consequentemente, o fortalecimento da rede municipal de ensino.