Ementa

INDICA A EXMª. SRª. PREFEITA MUNICIPAL, JUNTAMENTE COM A SECRETARIA COMPETENTE NO SENTIDO DE QUE SEJA INCLUÍDO NA GRADE CURRICULAR DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DO MUNICÍPIO O ESTUDO DA HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA E AFRICANA, COM BASE NO ARTIGO 26-A E PARÁGRAFO 1º E 2º DA LEI FEDERAL 10.639 DE JANEIRO DE 2003.

Justificativa

A LEI 10.639/03 VISA FAZER UM RESGATE HISTÓRICO PARA QUE AS PESSOAS NEGRAS AFRO-BRASILEIRAS CONHEÇAM UM POUCO MAIS O BRASIL E MELHOR A SUA PRÓPRIA HISTÓRIA.
ENSINAR HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRAS E AFRICANAS NÃO É MAIS UMA QUESTÃO DE VONTADE PESSOAL E DE INTERESSE PARTICULAR. É UMA QUESTÃO CURRICULAR DE CARÁTER OBRIGATÓRIO QUE ENVOLVE AS DIFERENTES COMUNIDADES: ESCOLAR, FAMILIAR E SOCIEDADE.
O OBJETIVO PRINCIPAL PARA INSERÇÃO DA LEI É O DE DIVULGAR E PRODUZIR CONHECIMENTOS, BEM COMO ATITUDES, POSTURAS E VALORES QUE EDUQUEM CIDADÃOS QUANTO À PLURALIDADE ÉTNICO RACIAL, TORNANDO-OS CAPAZES DE INTERAGIR OBJETIVOS COMUNS QUE GARANTAM RESPEITO AOS DIREITOS LEGAIS E VALORIZAÇÃO DE IDENTIDADE CULTURAL BRASILEIRA E AFRICANA, COMO OUTRAS QUE DIRETA OU INDIRETAMENTE CONTRIBUÍRAM (CONTRIBUEM) PARA A FORMAÇÃO DA IDENTIDADE CULTURAL BRASILEIRA, ALÉM DE SER UM INSTRUMENTO CONTRA A DISCRIMINAÇÃO E O PRECONCEITO RACIAL.
NO ENTANTO, AS EXPERIÊNCIAS E CONTRIBUIÇÕES HISTÓRICAS DOS AFRO-BRASILEIROS TÊM SIDO TRABALHADAS COMO UM MUNDO À PARTE DA REALIDADE NACIONAL, POR ESTE MOTIVO, É FUNDAMENTAL ENTENDÊ-LAS ENQUANTO REALIDADE SOCIAL, PRODUTORA DA PRÓPRIA HISTÓRIA, MAS INFELIZMENTE A LEI AINDA NÃO É CUMPRIDA EM TODAS AS ESCOLAS.
POR TODO O EXPOSTO, SOLICITO QUE SEJA ENVIADA A PRESENTE INDICAÇÃO A SECRETARIA COMPETENTE, E APÓS SEJA DETERMINADO POR V. EXª. A EXECUÇÃO DA MESMA.