DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO À PESSOA IDOSA — "PATRULHA DA PESSOA IDOSA", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A população idosa representa um dos segmentos mais vulneráveis a situações de violência física, psicológica, patrimonial e institucional. A criação da Patrulha da Pessoa Idosa busca fortalecer a proteção desse público por meio de um atendimento especializado e integrado entre os órgãos municipais.
Inspirado na bem-sucedida experiência da Patrulha Municipal de Proteção ao Idoso, implantada em Volta Redonda (RJ) em 2022, este projeto visa implementar uma política pública efetiva, de caráter preventivo e protetivo, que assegure os direitos garantidos pelo Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003).
O projeto prevê a atuação conjunta da Guarda Civil, da saúde e da assistência social, garantindo um acolhimento humanizado e resolutivo às denúncias de violência, negligência, abuso ou abandono.
Com esta proposta, buscamos promover a dignidade, o respeito e a segurança da pessoa idosa em nosso município.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 30/06/2025 09:23:41 | CADASTRADO | AGENTE: MARCELO RAMOS | CADASTRADO | |
| 30/06/2025 14:58:54 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 03/07/2025 10:57:30 | AGUARDANDO PAUTA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 16/07/2025 16:20:37 | PAUTA | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07/08/2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 07/08/2025 11:05:24 | MATÉRIA LIDA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 07/08/2025 11:05:30 | ENVIADO AO SETOR DE LEIS | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 12/08/2025 09:47:25 | ENVIADO AO JURÍDICO | ANÁLISE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Sr. Odinei Garcia Ramos |
Presidente Presidente |
ART. 1º
FICA CRIADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, O PROGRAMA ESPECÍFICO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO À PESSOA IDOSA, DENOMINADO "PATRULHA DA PESSOA IDOSA".
ART. 2º
O PROGRAMA "PATRULHA DA PESSOA IDOSA" TEM COMO OBJETIVOS:
I – GARANTIR PROTEÇÃO ÀS PESSOAS IDOSAS EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA, SEJA ELA INTRA OU EXTRAFAMILIAR;
II – PROMOVER AÇÕES PREVENTIVAS E EDUCATIVAS QUE REDUZAM OS ÍNDICES DE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA;
III – FORTALECER A REDE MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO À PESSOA IDOSA, INTEGRANDO OS SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
ART. 3º
A "PATRULHA DA PESSOA IDOSA" SERÁ VINCULADA À GUARDA CIVIL MUNICIPAL, EM ARTICULAÇÃO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
ART. 4º
ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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