DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO À PESSOA IDOSA — "PATRULHA DA PESSOA IDOSA", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A POPULAÇÃO IDOSA REPRESENTA UM DOS SEGMENTOS MAIS VULNERÁVEIS A SITUAÇÕES DE VIOLÊNCIA FÍSICA, PSICOLÓGICA, PATRIMONIAL E INSTITUCIONAL. A CRIAÇÃO DA PATRULHA DA PESSOA IDOSA BUSCA FORTALECER A PROTEÇÃO DESSE PÚBLICO POR MEIO DE UM ATENDIMENTO ESPECIALIZADO E INTEGRADO ENTRE OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS.
INSPIRADO NA BEM-SUCEDIDA EXPERIÊNCIA DA PATRULHA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO IDOSO, IMPLANTADA EM VOLTA REDONDA (RJ) EM 2022, ESTE PROJETO VISA IMPLEMENTAR UMA POLÍTICA PÚBLICA EFETIVA, DE CARÁTER PREVENTIVO E PROTETIVO, QUE ASSEGURE OS DIREITOS GARANTIDOS PELO ESTATUTO DO IDOSO (LEI FEDERAL Nº 10.741/2003).
O PROJETO PREVÊ A ATUAÇÃO CONJUNTA DA GUARDA CIVIL, DA SAÚDE E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, GARANTINDO UM ACOLHIMENTO HUMANIZADO E RESOLUTIVO ÀS DENÚNCIAS DE VIOLÊNCIA, NEGLIGÊNCIA, ABUSO OU ABANDONO.
COM ESTA PROPOSTA, BUSCAMOS PROMOVER A DIGNIDADE, O RESPEITO E A SEGURANÇA DA PESSOA IDOSA EM NOSSO MUNICÍPIO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 30/06/2025 09:23:41 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 30/06/2025 14:58:54 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 03/07/2025 10:57:30 | AGUARDANDO PAUTA | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Sr. Odinei Garcia Ramos |
Presidente Presidente |
ART. 1º
FICA CRIADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, O PROGRAMA ESPECÍFICO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO À PESSOA IDOSA, DENOMINADO "PATRULHA DA PESSOA IDOSA".
ART. 2º
O PROGRAMA "PATRULHA DA PESSOA IDOSA" TEM COMO OBJETIVOS:
I – GARANTIR PROTEÇÃO ÀS PESSOAS IDOSAS EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA, SEJA ELA INTRA OU EXTRAFAMILIAR;
II – PROMOVER AÇÕES PREVENTIVAS E EDUCATIVAS QUE REDUZAM OS ÍNDICES DE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA;
III – FORTALECER A REDE MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO À PESSOA IDOSA, INTEGRANDO OS SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
ART. 3º
A "PATRULHA DA PESSOA IDOSA" SERÁ VINCULADA À GUARDA CIVIL MUNICIPAL, EM ARTICULAÇÃO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
ART. 4º
ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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