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ART. 1º FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE SAQUAREMA – CONSEG-SAQUAREMA, ÓRGÃO DE CARÁTER CONSULTIVO, DELIBERATIVO E FISCALIZADOR, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, COM O OBJETIVO DE CONTRIBUIR PARA O PLANEJAMENTO, A COORDENAÇÃO E O ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO.

ART. 2º COMPETE AO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA:

I – FORMULAR E PROPOR DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA;

II – ESTIMULAR A INTEGRAÇÃO ENTRE OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E A COMUNIDADE LOCAL;

III – ACOMPANHAR E AVALIAR PROJETOS E PROGRAMAS DE SEGURANÇA PÚBLICA IMPLEMENTADOS NO MUNICÍPIO;

IV – PROPOR AÇÕES DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA E À CRIMINALIDADE;

V – PROMOVER AUDIÊNCIAS PÚBLICAS E SEMINÁRIOS SOBRE SEGURANÇA PÚBLICA;

VI – ENCAMINHAR RECOMENDAÇÕES AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS COMPETENTES;

VII – EMITIR PARECERES SOBRE PROPOSTAS LEGISLATIVAS RELACIONADAS À SEGURANÇA.

ART. 3º O CONSEG-SAQUAREMA SERÁ COMPOSTO POR REPRESENTANTES TITULARES E SUPLENTES DOS SEGUINTES ÓRGÃOS E SEGMENTOS:

I – 02 REPRESENTANTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SAQUAREMA, SENDO 01 TITULAR E 01 SUPLENTE;

II – 02 REPRESENTANTE DA PREFEITURA MUNICIPAL, SENDO 01 TITULAR E 01 SUPLENTE INDICADOS PELO CHEFE DO EXECUTIVO;

III – 02 REPRESENTANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, SENDO 01 TITULAR E 01 SUPLENTE;

IV – 02 REPRESENTANTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (25º BPM), SENDO 01 TITULAR E 01 SUPLENTE;

V – 02 REPRESENTANTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (124ª DP), SENDO 01 TITULAR E 01 SUPLENTE;

VI – 02 REPRESENTANTE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ( DESTACAMENTO BACAXÁ), SENDO 01 TITULAR E 01 SUPLENTE

VII – 02 REPRESENTANTE DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA (CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA), SENDO 01 TITULAR E 01 SUPLENTE;

VIII – 02 REPRESENTANTE DO CONSELHO TUTELAR, SENDO 01 TITULAR E 01 SUPLENTE;

IX – 02 REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, A SER CONVIDADO, SENDO 01 TITULAR E 01 SUPLENTE;

X – 02 REPRESENTANTE DA OAB – SUBSEÇÃO SAQUAREMA, A SER CONVIDADO, SENDO 01 TITULAR E 01 SUPLENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO. A PARTICIPAÇÃO NO CONSELHO SERÁ CONSIDERADA SERVIÇO PÚBLICO RELEVANTE, NÃO REMUNERADO.

ART. 4º O CONSELHO SERÁ PRESIDIDO POR UM DE SEUS MEMBROS, ELEITO POR MAIORIA SIMPLES PARA MANDATO DE DOIS ANOS, PERMITIDA UMA RECONDUÇÃO.

ART. 5º O CONSEG-SAQUAREMA SE REUNIRÁ ORDINARIAMENTE A CADA DOIS MESES E, EXTRAORDINARIAMENTE, QUANDO CONVOCADO POR SEU PRESIDENTE OU POR 1/3 (UM TERÇO) DOS SEUS MEMBROS.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER NO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.