Corpo da matéria

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA MUNICIPAL DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.

ART. 2º A ISENÇÃO DE QUE TRATA ESTA LEI SERÁ CONCEDIDA PARA UM ÚNICO IMÓVEL QUE ATENDA CUMULATIVAMENTE AOS SEGUINTES REQUISITOS:

I – SEJA UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE COMO RESIDÊNCIA DA PESSOA COM TEA;

II – O IMÓVEL SEJA DE PROPRIEDADE DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE, DE SEU CÔNJUGE, PAIS, TUTORES LEGAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS PELA PESSOA COM TEA;

III – A CONDIÇÃO DE TEA ESTEJA DEVIDAMENTE COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO EMITIDO POR PROFISSIONAL COMPETENTE, DE ACORDO COM A CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE DOENÇAS (CID).

PARÁGRAFO ÚNICO. A ISENÇÃO SERÁ CONCEDIDA INDEPENDENTEMENTE DA IDADE DA PESSOA COM TEA.

ART. 3º PARA OBTENÇÃO DA ISENÇÃO, O INTERESSADO DEVERÁ PROTOCOLAR REQUERIMENTO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, INSTRUÍDO COM OS SEGUINTES DOCUMENTOS:

I – CÓPIA DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO REQUERENTE E DO BENEFICIÁRIO;

II – COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA NO IMÓVEL;

III – DOCUMENTO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL;

IV – LAUDO MÉDICO ATUALIZADO QUE ATESTE O DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID CORRESPONDENTE);

V – DECLARAÇÃO DE QUE O IMÓVEL É UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE COMO RESIDÊNCIA DA PESSOA COM TEA.

ART. 4º A ISENÇÃO SERÁ RENOVADA ANUALMENTE, MEDIANTE REAPRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA, ESPECIALMENTE O LAUDO MÉDICO E O COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADOS.

ART. 5º A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PODERÁ REALIZAR VISITAS TÉCNICAS PARA VERIFICAÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS NO REQUERIMENTO.

ART. 6º A CONCESSÃO INDEVIDA DA ISENÇÃO, COMPROVADAMENTE OBTIDA MEDIANTE DOLO OU MÁ-FÉ, IMPLICARÁ NA COBRANÇA RETROATIVA DOS TRIBUTOS DEVIDOS, ACRESCIDOS DE MULTA E JUROS LEGAIS.

ART. 7º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER, INCLUSIVE QUANTO AOS PRAZOS, PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E FORMULÁRIOS PADRONIZADOS.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.