ALTERA O §3º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.740 DE 25/10/2018, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 2.422 DE 25/07/2023, PARA AUMENTAR O VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO; E O ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.860 DE 07/11/2019, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 2.435 DE 17/08/2023, PARA AUMENTAR O VALOR DO AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS INATIVOS E PENSIONISTAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 04/08/2025 11:21:46 | CADASTRADO | AGENTE: FABIANA PINHEIRO ALVES GLORIA | CADASTRADO | |
| 04/08/2025 14:59:49 | PAUTA | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05/08/2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 04/08/2025 15:06:32 | ENVIADO AO JURÍDICO | ANÁLISE | ||
| 04/08/2025 15:30:11 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | PROFERIR PARECER | |
| 04/08/2025 15:31:31 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS | PROFERIR PARECER | |
| 04/08/2025 15:33:00 | RECEBIDO PELA COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | PROFERIR PARECER | |
| 04/08/2025 15:33:04 | RECEBIDO PELA COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS | PROFERIR PARECER | |
| 04/08/2025 16:20:50 | PARECER PROFERIDO | APROVADO | Parecer proferido pelas comissões, opinando pela APROVAÇÃO do referido projeto de lei. | |
| 05/08/2025 11:05:34 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO | APROVADO - 12 VOTOS - OBS: REGIME DE URGÊNCIA | |
| 05/08/2025 11:06:13 | ENVIADO AO SETOR DE LEIS | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 05/08/2025 14:52:45 | ENVIADO AO PREFEITO(A) | PARA SANÇÃO | ||
| 18/08/2025 12:17:42 | LEI SANCIONADA | SANCIONADO | LEI Nº 2.729 de 06/08/2025 |
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