ALTERA A REDAÇÃO DO § 8º DO ARTIGO 53 E DO § 5º DO ARTIGO 56 DA LEI Nº 596 DE 24/04/2002, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 2.259 DE 12/07/2022 E A REDAÇÃO DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 2.287 DE 28/09/2022
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 25/08/2025 15:17:48 | CADASTRADO | AGENTE: FABIANA PINHEIRO ALVES GLORIA | CADASTRADO | |
| 25/08/2025 15:18:01 | AGUARDANDO PAUTA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 25/08/2025 15:18:06 | PAUTA | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02/09/2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 25/08/2025 16:00:59 | ENVIADO AO JURÍDICO | ANÁLISE | ||
| 01/09/2025 14:47:38 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | PROFERIR PARECER | |
| 01/09/2025 14:48:07 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS | PROFERIR PARECER | |
| 01/09/2025 14:50:33 | RECEBIDO PELA COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | PROFERIR PARECER | |
| 01/09/2025 14:50:56 | RECEBIDO PELA COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS | PROFERIR PARECER | |
| 02/09/2025 09:30:15 | PARECER PROFERIDO | APROVADO | Parecer proferido pelas comissões, opinando pela APROVAÇÃO do referido projeto de lei. | |
| 02/09/2025 10:38:12 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO | APROVADO - 12 VOTOS - OBS: REGIME DE URGÊNCIA | |
| 02/09/2025 10:38:26 | ENVIADO AO SETOR DE LEIS | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 02/09/2025 16:18:03 | ENVIADO AO PREFEITO(A) | PARA SANÇÃO |
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