Ementa

INDICA A EXMA. SRA. PREFEITA QUE SEJA ESTUDADO A POSSIBILIDADE DA CRIAÇÃO DA SECRETARIA DO HOMEM.

Justificativa

A presente Indicação Legislativa tem por finalidade propor a criação da Secretaria Municipal do Homem, ou, alternativamente, a instituição de uma Coordenadoria Municipal do Homem, vinculada à recém-inaugurada Clínica do Homem e do Idoso, com o propósito de implementar e gerir políticas públicas voltadas à valorização, conscientização, saúde e reeducação do público masculino, em seus diversos aspectos sociais, familiares e preventivos.

O objetivo central desta proposta é promover políticas específicas para o homem, historicamente negligenciadas nas agendas públicas, abrangendo:

1. Conscientização sobre saúde física e mental, considerando que grande parcela da população masculina ainda apresenta resistência em buscar atendimento preventivo e exames periódicos, o que contribui para o aumento de doenças crônicas e diagnósticos tardios.


2. Fomento à paternidade responsável, incentivando a presença ativa e afetiva do pai no desenvolvimento integral dos filhos e no fortalecimento dos laços familiares.


3. Educação de homens sobre respeito aos direitos das mulheres, com campanhas e programas educativos que reforcem valores de igualdade, empatia e não violência, em conformidade com o artigo 5º, inciso I, da Constituição Federal, que estabelece a igualdade de direitos entre homens e mulheres.


4. Reeducação e acompanhamento psicossocial de autores de delitos previstos na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), visando à redução da reincidência criminosa e à promoção de condutas compatíveis com o convívio social, familiar e comunitário.

A presente proposição encontra respaldo nas diretrizes do Ministério da Saúde, que instituiu a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem (Portaria nº 1.944/2009), reconhecendo a necessidade de atenção diferenciada e específica ao público masculino, especialmente nas áreas de saúde preventiva, sexual e mental.

Ademais, em conformidade com os princípios constitucionais da eficiência administrativa (art. 37, caput, CF/88) e da responsabilidade fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), propõe-se, como alternativa à criação de uma nova secretaria, a implementação de uma Coordenadoria Municipal do Homem dentro da estrutura já existente da Clínica do Homem e do Idoso, garantindo a operacionalização das ações propostas sem geração de novos encargos ou aumento de despesa pública.

Tal medida permite que o Município de Saquarema inicie de forma eficiente e econômica um programa permanente de políticas públicas voltadas aos homens, com ênfase em saúde, prevenção, reeducação e cidadania, consolidando-se como referência regional em ações de equilíbrio social e promoção da cultura de paz.

Dessa forma, a presente indicação legislativa representa um passo importante na construção de uma sociedade mais equilibrada, justa e consciente, ao reconhecer que a transformação social e a prevenção da violência passam também pela educação e fortalecimento do homem como cidadão responsável, saudável e solidário.

Diante do exposto, esta proposição revela-se plenamente oportuna, socialmente necessária e juridicamente adequada, razão pela qual merece total acolhimento pelos órgãos competentes da administração pública municipal.