Ementa

INDICO À EXMA. SRA. PREFEITA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, QUE INTERVENHA JUNTO À EMPRESA RIO LAGOS NO SENTIDO DE ASSEGURAR A FISCALIZAÇÃO TÉCNICA PERIÓDICA DOS VEÍCULOS DA FROTA, COM ESPECIAL ATENÇÃO AOS DISPOSITIVOS DE ACESSIBILIDADE (ELEVADORES E RAMPAS), BEM COMO A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE TREINAMENTO CONTÍNUO PARA MOTORISTAS E COBRADORES, CAPACITANDO-OS NA CORRETA OPERAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E NA ASSISTÊNCIA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E PESSOAS NEURODIVERGENTES, SEJAM CRIANÇAS OU ADULTOS.

Justificativa

A acessibilidade no transporte público é um direito assegurado por lei e uma condição indispensável para que crianças, jovens, adultos e idosos com deficiência e/ou neurodivergentes possam exercer plenamente sua cidadania.

Contudo, têm chegado a este vereador diversas reclamações de usuários e responsáveis, apontando que:

os elevadores e rampas de acesso dos ônibus frequentemente apresentam defeitos;

motoristas e cobradores não possuem capacitação adequada para operá-los ou prestar o devido auxílio no embarque e desembarque.

Tais falhas comprometem o direito de ir e vir dessas pessoas, prejudicando seu acesso a escolas, terapias, serviços de saúde e atividades sociais.

Diante disso, é necessário que a Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Transportes, exerça seu papel fiscalizador sobre a empresa concessionária, exigindo:

manutenção preventiva e corretiva regular dos equipamentos de acessibilidade;

treinamento contínuo e obrigatório de todos os motoristas e cobradores;

fiscalização permanente para garantir que a frota esteja sempre apta a atender os usuários que dependem desses recursos.

Essa ação trará mais dignidade, segurança e inclusão social, alinhando o serviço de transporte coletivo às legislações vigentes e às demandas da população de Saquarema.