AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR CÂMERAS DE MONITORAMENTO NAS SALAS DE AULA DAS CRECHES E ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SAQUAREMA.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo autorizar a instalação de câmeras de monitoramento nas salas de aula das creches e escolas municipais de Saquarema, visando aumentar a segurança das crianças e dos profissionais de educação.
Diversos relatos de pais e responsáveis apontam dificuldades em identificar a origem de incidentes ocorridos em ambiente escolar, como lesões, agressões e outras intercorrências. O uso de câmeras permitirá maior transparência, contribuirá para a prevenção de situações de risco e servirá de apoio para a gestão escolar e para órgãos de proteção à criança.
Além da segurança, as imagens poderão auxiliar no acompanhamento pedagógico, favorecendo a identificação de necessidades especiais e de sinais de transtornos do desenvolvimento, como autismo e TDAH, de forma precoce.
Ressalta-se que a presente proposição é autorizativa, não impondo obrigação ao Executivo, mas dando respaldo legal para que a Prefeitura possa implementar o sistema, se assim entender conveniente.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente matéria.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 26/09/2025 10:45:21 | CADASTRADO | AGENTE: UEVERTON SIQUEIRA DA SILVA | CADASTRADO | |
| 26/09/2025 15:57:44 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Poder Executivo |
Prefeita Municipal de Saquarema |
Saquarema |
A CÂMARA MUNICIPAL DE SAQUAREMA APROVA:
ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A INSTALAR CÂMERAS DE MONITORAMENTO NAS SALAS DE AULA DAS CRECHES E ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
ART. 2º AS CÂMERAS TERÃO COMO FINALIDADE:
I – GARANTIR A SEGURANÇA E INTEGRIDADE FÍSICA DAS CRIANÇAS E PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO;
II – AUXILIAR NA IDENTIFICAÇÃO DE POSSÍVEIS SITUAÇÕES DE VIOLÊNCIA, ACIDENTES OU MAUS-TRATOS;
III – SERVIR COMO INSTRUMENTO DE APOIO PEDAGÓGICO, POSSIBILITANDO A IDENTIFICAÇÃO DE DIFICULDADES DE APRENDIZAGEM OU SINAIS DE TRANSTORNOS DO DESENVOLVIMENTO.
ART. 3º O ACESSO ÀS IMAGENS SERÁ RESTRITO À DIREÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR, À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E, QUANDO SOLICITADO, AOS ÓRGÃOS COMPETENTES (CONSELHO TUTELAR, MINISTÉRIO PÚBLICO, PODER JUDICIÁRIO), ASSEGURANDO-SE A PROTEÇÃO DA IMAGEM E PRIVACIDADE DAS CRIANÇAS, CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE.
ART. 4º A IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO OBSERVARÁ AS NORMAS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LEI FEDERAL Nº 13.709/2018) E DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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