Ementa

INDICO À EXMA SRA PREFEITA A NECESSIDADE DE CRIAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO, COM A DEVIDA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA, GARANTINDO DADOS FIDEDIGNOS E ATUALIZADOS PARA SUBSIDIAR POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS A ESTE PÚBLICO.

Justificativa

A presente Indicação visa assegurar ao Município de Saquarema um instrumento oficial de diagnóstico e planejamento que possibilite conhecer de forma precisa a quantidade de pessoas com deficiência, TEA e altas habilidades/superdotação existentes na cidade, bem como mapear suas necessidades. A medida encontra respaldo na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e na Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, equiparando o TEA à condição de pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.

O cadastro, renovado periodicamente (sugerido a cada 5 anos), permitirá à Administração Pública:
• Direcionar recursos financeiros e humanos com maior eficiência;
• Estruturar políticas públicas específicas de educação, saúde e assistência social;
• Promover adaptações razoáveis no ambiente escolar e laboral;
• Assegurar aos servidores municipais com deficiência ou TEA o direito às condições adequadas de trabalho, em consonância com a LBI e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 1.237.867, Tema 1.097).

Dessa forma, o Município terá condições de planejar e implementar políticas públicas mais inclusivas, justas e eficazes, assegurando dignidade, cidadania e igualdade de oportunidades para todas as pessoas com deficiência e suas famílias. Diante do exposto, conto com a sensibilidade da Chefe do Executivo Municipal para que esta proposta seja acolhida e implementada em benefício da população de Saquarema.