Ementa

INDICO À EXMA. SRA. PREFEITA A NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS COM SINALIZAÇÃO CLARA, ILUMINAÇÃO ADEQUADA, ÁREAS SENSORIAIS E PLENA ACESSIBILIDADE ARQUITETÔNICA E COMUNICACIONAL (RAMPAS, CALÇADAS ADAPTADAS, MOBILIÁRIO URBANO ACESSÍVEL, RECURSOS VISUAIS E AUDITIVOS), ASSEGURANDO FISCALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO PERMANENTES DAS ADAPTAÇÕES.

Justificativa

A presente indicação visa promover a acessibilidade plena e permanente nos espaços públicos de nosso município, conforme previsto na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que garante o direito de todas as pessoas, com ou sem deficiência, de usufruírem do espaço urbano com segurança, autonomia e dignidade. Apesar de avanços pontuais, ainda são visíveis as barreiras físicas, sensoriais e comunicacionais que dificultam ou impedem a circulação, permanência e participação de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em diversos pontos da cidade, tais como calçadas desniveladas, ausência de rampas, sinalização inadequada, falta de mobiliário acessível e ausência de recursos de comunicação inclusivos (como Libras, braile ou sinalização tátil).

A proposta contempla:

Sinalização clara e objetiva (visual, tátil e sonora);
Iluminação adequada, especialmente em áreas de circulação e travessias;
Áreas sensoriais, que favorecem a inclusão de pessoas com autismo e outras condições sensoriais;
Acessibilidade arquitetônica, com rampas, calçadas adaptadas, piso tátil e mobiliário acessível;
Acessibilidade comunicacional, com o uso de Libras, braile, pictogramas e outros recursos inclusivos;
Fiscalização contínua e manutenção periódica das adaptações implementadas.

Garantir acessibilidade não é apenas uma obrigação legal, mas também uma demonstração de respeito à cidadania e à diversidade humana. Cidades acessíveis são cidades mais humanas, seguras e eficientes para todos — inclusive idosos, gestantes, crianças, pessoas com deficiência temporária, entre outros. Por isso, solicito o encaminhamento desta indicação à Exma. Sra. Prefeita, para que sejam adotadas as providências necessárias visando à adequação dos espaços públicos conforme os princípios da inclusão, da equidade e do desenho universal.