Ementa

FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE NOS ESPAÇOS PÚBLICOS, COM O OBJETIVO DE GARANTIR A ACESSIBILIDADE ARQUITETÔNICA, COMUNICACIONAL E SENSORIAL NOS ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, PROMOVENDO A INCLUSÃO E O RESPEITO À DIVERSIDADE.

Justificativa

Este projeto de lei tem como objetivo instituir a Política Municipal de Acessibilidade nos Espaços Públicos, garantindo a inclusão plena e o respeito às pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, idosos, gestantes, crianças e demais cidadãos que enfrentam dificuldades de acesso aos espaços públicos. A acessibilidade é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal, pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e por tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Cidades acessíveis promovem a autonomia, a dignidade e a cidadania plena, além de proporcionar um ambiente mais seguro e acolhedor para todos. Reconhecendo a importância social dessa política, este projeto adota uma abordagem programática e gradual, respeitando a realidade financeira e orçamentária do município. Com isso, evita-se a imposição de despesas obrigatórias imediatas que possam prejudicar a aprovação da proposta, ao mesmo tempo em que se estabelece uma diretriz clara para a promoção da acessibilidade arquitetônica, comunicacional e sensorial. Ao prever a regulamentação pelo Poder Executivo com prazos e prioridades, a lei assegura flexibilidade e efetividade na implementação das adaptações necessárias, priorizando os locais de maior circulação e vulnerabilidade. Assim, esta iniciativa representa um avanço significativo na promoção dos direitos humanos e da inclusão social em nosso município, sem comprometer o equilíbrio fiscal nem sobrecarregar as finanças públicas, garantindo a possibilidade de execução responsável e sustentável. Diante disso, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação deste importante projeto de lei.