Ementa

INDICO À EXMA. SRA. PREFEITA JUNTO A SECRETARIA RESPONSÁVEL A NECESSIDADE DE ADESÃO IMEDIATA DO MUNICÍPIO AO PROGRAMA FEDERAL "NOVO VIVER SEM LIMITE", OBSERVANDO O PRAZO ESTABELECIDO PELO GOVERNO FEDERAL, PARA GARANTIR O ACESSO DA POPULAÇÃO ÀS POLÍTICAS INTEGRADAS DE INCLUSÃO, ACESSIBILIDADE E CIDADANIA PREVISTAS NO PROGRAMA.

Justificativa

O Programa Federal "Novo Viver Sem Limite" representa um importante instrumento para a promoção dos direitos das pessoas com deficiência, integrando ações nas áreas de inclusão social, acessibilidade, educação, saúde e trabalho. A adesão imediata do município a este programa é essencial para assegurar o acesso pleno da população às políticas públicas integradas, fortalecendo a rede local de atendimento e promovendo a cidadania e a inclusão social de forma efetiva e sustentável. Além disso, o cumprimento dos prazos estabelecidos pelo Governo Federal demonstra compromisso e responsabilidade do município com as diretrizes nacionais de inclusão, evitando perdas de recursos e benefícios previstos para os cidadãos. Assim, a presente indicação visa garantir que o município aproveite todas as oportunidades e ferramentas disponíveis para melhorar a qualidade de vida e o exercício dos direitos das pessoas com deficiência.