Ementa

INDICO À EXMA. SRA. PREFEITA, JUNTO A SECRETARIA COMPETENTE A NECESSIDADE DE PROMOVER A ADEQUAÇÃO DAS PRAÇAS E PARQUES INFANTIS DO MUNICÍPIO, COM A INSTALAÇÃO DE RAMPAS DE ACESSIBILIDADE E BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA E NEURODIVERGENTES, GARANTINDO A INCLUSÃO, A SEGURANÇA E O DIREITO AO LAZER DE FORMA PLENA E IGUALITÁRIA, CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

Justificativa

O direito ao lazer, à brincadeira e à convivência social é garantido a todas as crianças, inclusive àquelas com deficiência ou neurodivergentes, conforme determina a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Nosso município conta com belas praças e parques infantis, que são espaços fundamentais para o desenvolvimento físico, emocional e social das crianças. No entanto, a ausência de rampas de acesso e brinquedos adaptados em muitos desses locais acaba excluindo crianças com deficiência ou necessidades sensoriais específicas do convívio e das atividades recreativas, violando princípios básicos da equidade e da inclusão. A adequação desses espaços com infraestrutura acessível e brinquedos inclusivos permitirá que todas as crianças possam brincar juntas com segurança e dignidade, promovendo não apenas a inclusão, mas também o respeito às diferenças desde a infância. Essa é uma medida que não apenas corrige desigualdades, mas também transforma os espaços públicos em ambientes verdadeiramente educativos, saudáveis e acolhedores para todos.