ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO EM PRAÇAS E PARQUES INFANTIS DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, COM FOCO NAS CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA E NEURODIVERGENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo estabelecer diretrizes para a promoção da acessibilidade e inclusão em praças e parques infantis do Município de Saquarema, com especial atenção às crianças com deficiência e às crianças neurodivergentes. Reconhecemos que o direito ao lazer e à convivência social é fundamental para o desenvolvimento integral de todas as crianças, conforme preconizado na Constituição Federal e na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). No entanto, considerando os limites orçamentários e a necessidade de planejamento responsável das políticas públicas, o projeto opta por estabelecer diretrizes gerais, sem impor obrigações de execução imediata que possam comprometer as finanças municipais. Dessa forma, respeitamos o princípio da legalidade orçamentária e da responsabilidade fiscal, fundamentais para a sustentabilidade das ações públicas. Este projeto visa também estimular a participação da sociedade civil e das instituições especializadas, garantindo que as ações sejam conduzidas com transparência, técnica e sensibilidade às demandas locais. Assim, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação desta lei, que representa um passo importante para tornar nosso município mais inclusivo, acessível e justo para todas as crianças.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 30/09/2025 10:42:33 | CADASTRADO | AGENTE: UEVERTON SIQUEIRA DA SILVA | CADASTRADO | |
| 02/10/2025 11:23:49 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Poder Executivo |
Prefeita Municipal de Saquarema |
Saquarema |
ART. 1º - FICAM ESTABELECIDAS DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DE ACESSIBILIDADE, INCLUSÃO E PARTICIPAÇÃO PLENA DE CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA E NEURODIVERGENTES NOS PARQUES INFANTIS E PRAÇAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.
ART. 2º - A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DEVERÁ, DENTRO DAS POSSIBILIDADES ORÇAMENTÁRIAS E ADMINISTRATIVAS, CONSIDERAR AS SEGUINTES MEDIDAS NO PLANEJAMENTO, REFORMA E IMPLANTAÇÃO DE PRAÇAS E PARQUES:
I – INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS E INCLUSIVOS, QUE POSSAM SER UTILIZADOS POR CRIANÇAS COM DIFERENTES TIPOS DE DEFICIÊNCIA E POR CRIANÇAS NEURODIVERGENTES;
II – ADEQUAÇÃO DA ACESSIBILIDADE ARQUITETÔNICA, COM A CONSTRUÇÃO DE RAMPAS, PISOS TÁTEIS, ROTAS ACESSÍVEIS E MOBILIÁRIO URBANO ADAPTADO, CONFORME A NBR 9050;
III – DISPONIBILIZAÇÃO DE SINALIZAÇÃO VISUAL, TÁTIL E COMUNICACIONAL, FACILITANDO A ORIENTAÇÃO E A AUTONOMIA DE TODAS AS CRIANÇAS E SEUS ACOMPANHANTES;
IV – IMPLANTAÇÃO DE ÁREAS SENSORIAIS E ESPAÇOS DE ACOLHIMENTO, QUE ATENDAM ÀS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DE CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DEMAIS CONDIÇÕES NEURODIVERGENTES;
V – REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE INCLUSÃO INFANTIL E RESPEITO À DIVERSIDADE, EM PARCERIA COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS.
ART. 3º - AS AÇÕES DESCRITAS NESTA LEI DEVERÃO SER OBSERVADAS PROGRESSIVAMENTE, DE FORMA INTEGRADA AO PLANEJAMENTO URBANO E À POLÍTICA DE INCLUSÃO DO MUNICÍPIO, CONSIDERANDO:
I – A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA;
II – A PRIORIZAÇÃO DE ESPAÇOS COM MAIOR FLUXO INFANTIL OU MAIOR DEFICIÊNCIA ESTRUTURAL;
III – A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, CONSELHOS MUNICIPAIS E ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DA INFÂNCIA.
ART. 4º - AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI NÃO CRIAM OBRIGAÇÃO IMEDIATA DE DESPESA, DEVENDO SUA EXECUÇÃO OBSERVAR OS LIMITES LEGAIS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.
ART. 5º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI, NO QUE COUBER, PARA GARANTIR SUA IMPLEMENTAÇÃO GRADUAL E EFETIVA.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
