Ementa

INDICA A EXMA. SRA. PREFEITA, NO SENTIDO QUE SEJA VERIFICADA, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, A POSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO DO LIMITE DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL NA RUA NOVO HORIZONTE, NO BAIRRO LEIGOS, E EM SUAS CIRCUNVIZINHANÇAS, TENDO EM VISTA QUE A REFERIDA VIA, EMBORA INSERIDA EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, ENCONTRA-SE TOTALMENTE OCUPADA POR RESIDÊNCIAS, NÃO RESTANDO, PORTANTO, ÁREA A SER PRESERVADA. A MEDIDA VISA POSSIBILITAR A INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NAS MORADIAS EXISTENTES, ATENDENDO AO INTERESSE SOCIAL.

Justificativa

A readequação do limite da Área de Proteção Ambiental na Rua Novo Horizonte se faz necessária para permitir a instalação de iluminação pública nas residências existentes, atendendo ao interesse social. A via encontra-se totalmente ocupada por moradias, não havendo área a ser preservada. Dessa forma, a alteração proposta visa garantir a segurança e o bem-estar dos moradores, sem comprometer a preservação ambiental.