Ementa

INDICO À EXMA. SRA. PREFEITA, JUNTO A SECRETARIA RESPONSÁVEL, A CRIAÇÃO POR MEIO DE LEI ESPECÍFICA, DO CARGO EFETIVO DE MEDIADOR DE INCLUSÃO ESCOLAR NO QUADRO PERMANENTE DO MUNICÍPIO.

Justificativa

A Lei Municipal nº 2.376/2023 autorizou a contratação temporária de Mediadores de Inclusão Escolar para atender necessidade de excepcional interesse público. No entanto, considerando a relevância e a continuidade do atendimento aos alunos com deficiência na rede municipal de ensino, entendemos que é fundamental a criação do cargo efetivo, de provimento mediante concurso público. A medida visa garantir estabilidade, continuidade e segurança jurídica para a função, além de assegurar que o Município conte com profissionais preparados e capacitados, comprometidos com a inclusão e o processo de aprendizagem dos estudantes. Trata-se, portanto, de uma iniciativa voltada à valorização dos profissionais e à consolidação de uma política educacional inclusiva e permanente em nosso município.