Ementa

INDICA A EXMª. SRA. PREFEITA PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, SEJA ANALISADA A REVISÃO DAS LEIS Nº 1802/2019, 2106/2021 (GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO NA EDUCAÇÃO BÁSICA) E LEI Nº 2232/2022 E 2667/20242 (GIDE), PARA O ANO DE 2026 REALIZANDO SUA REGULAMENTAÇÃO POSTERIORMENTE.

Justificativa

A referida indicação tem o objetivo de atender as demandas dos profissionais da educação e as solicitações em relação à gestão democrática do ensino público na educação básica, a comunidade escolar vem solicitando melhoria na gestão através dos respectivos representantes, a fim de incentivar a educação em todos os sentidos. A importância do incentivo a educação se dá quando os gestores, educadores e responsáveis se unem a tentar identificar e solucionar as questões educativas dentro do ambiente escolar, definindo regras, qualificando profissionais e oferecendo melhores condições estruturais e financeiras.
Diante do exposto, solicito que o Poder Executivo junto com a Secretaria competente, entenda a necessidade e altere as referidas leis.