DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA A PARTICIPAÇÃO, A PROTEÇÃO E A DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 13.460 DE 26 DE JUNHO DE 2017.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 20/10/2025 11:00:37 | CADASTRADO | AGENTE: FABIANA PINHEIRO ALVES GLORIA | CADASTRADO | |
| 20/10/2025 11:00:48 | AGUARDANDO PAUTA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 20/10/2025 11:00:54 | PAUTA | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21/10/2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 20/10/2025 11:28:56 | ENVIADO AO JURÍDICO | ANÁLISE | ||
| 20/10/2025 14:15:16 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | PROFERIR PARECER | |
| 20/10/2025 14:15:36 | RECEBIDO PELA COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | PROFERIR PARECER | |
| 20/10/2025 16:44:42 | PARECER PROFERIDO | COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | APROVADO | |
| 21/10/2025 10:52:45 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO | APROVADO - 12 VOTOS - OBS: REGIME DE URGÊNCIA | |
| 21/10/2025 10:52:53 | ENVIADO AO SETOR DE LEIS | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 27/10/2025 14:40:13 | ENVIADO AO JURÍDICO | ANÁLISE | ||
| 27/10/2025 14:44:07 | ENVIADO AO PREFEITO(A) | PARA SANÇÃO |
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
