OBRIGA AS EMPRESAS QUE FORNECEM ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA, COMUNICAÇÃO DE DADOS, TELEVISÃO POR ASSINATURA OU OUTRO SERVIÇO POR MEIO DE CABOS, EM REDE AÉREA OU SUBTERRÂNEA, A REALIZAR A IDENTIFICAÇÃO DE SEU CABEAMENTO.
A identificação do cabeamento das empresas que fornecem serviços essenciais como energia elétrica, telefonia e comunicação de dados é fundamental para garantir a segurança e a organização das redes. Além disso, facilita a manutenção e o reparo em casos de falhas, contribuindo para a eficiência na prestação dos serviços. Com essa medida, buscamos promover a transparência e a padronização das instalações, beneficiando tanto as empresas quanto os consumidores.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 29/10/2025 12:42:44 | CADASTRADO | AGENTE: WELINGTON ESTEVAO DA SILVA | CADASTRADO | |
| 30/10/2025 10:36:20 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 03/11/2025 16:37:52 | AGUARDANDO PAUTA | EM TRAMITAÇÃO |
ART. 1º FICAM AS EMPRESAS QUE FORNECEM ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA, COMUNICAÇÃO DE DADOS, TELEVISÃO POR ASSINATURA OU OUTRO SERVIÇO POR MEIO DE CABOS, EM REDE AÉREA OU SUBTERRÂNEA, OBRIGADAS A REALIZAR A IDENTIFICAÇÃO DE SEU CABEAMENTO.
ART. 2º O DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NESTA LEI SUJEITARÁ OS INFRATORES À MULTA ENTRE 1.000 (MIL) E 100.000 (CEM MIL) UNIDADE FISCAL DE SAQUAREMA (UFIS), CALCULADA CONFORME A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO.
§ 1º OS VALORES DAS MULTAS CONSTANTES NO CAPUT DESTE ARTIGO SERÃO APLICADOS EM DOBRO, EM CASO DE REINCIDÊNCIA.
§ 2º A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO CAPUT DESTE ARTIGO DAR-SE-Á SEM PREJUÍZO DA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, CIVIL OU PENAL, OU DAQUELAS DEFINIDAS EM NORMAS ESPECÍFICAS.
ART. 3º O CABEAMENTO JÁ INSTALADO, QUANDO DA SUA MANUTENÇÃO, DEVERÁ SER ADEQUADO ÀS DISPOSIÇÕES DESTA LEI.
ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR EM 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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