Ementa

INDICA A EXMª SRA. PREFEITA PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE ADESÃO DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA AO PLANO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - NOVO VIVER SEM LIMITE, DO GOVERNO FEDERAL.

Justificativa

O Novo Viver sem Limite (NVSL) é um plano nacional do Governo Federal para pessoas com deficiência, lançado em novembro de 2023, com investimento de R$ 6,5 bilhões. Ele tem como objetivo garantir mais dignidade, direitos e inclusão por meio de políticas públicas em diversas áreas, como educação, saúde e acesso a serviços. O programa é coordenado pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) e envolve 11 ministérios.

O plano é organizado em quatro eixos principais:
Gestão inclusiva e participativa: Foco na melhoria da gestão pública para incluir pessoas com deficiência.
Enfrentamento à violência e ao capacitismo: Combater o preconceito e a violência contra pessoas com deficiência.
Acessibilidade e tecnologia assistiva: Ampliar o acesso a recursos que promovam a autonomia.
Promoção de direitos: Garantir direitos nas áreas de educação, assistência social, saúde, e direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais.
A adesão ao plano garante aos municípios acesso a recursos e a uma série de ações em diversas áreas, como:
Educação: Implantação de Salas de Recursos Multifuncionais (SRM), formação de professores para Atendimento Educacional Especializado (AEE) e aquisição de ônibus escolares acessíveis.
Acessibilidade: Realização de adaptações no mobiliário urbano e promoção de acessibilidade arquitetônica em prédios e espaços públicos.
Saúde: Criação de programas específicos de atendimento à pessoa com deficiência em unidades de saúde e habilitação de centros especializados.
Assistência Social: Instalação de Residências Inclusivas para jovens e adultos com deficiência que não possuem retaguarda familiar.
Diversos estados e municípios brasileiros já sinalizaram ou formalizaram sua adesão ao programa, que é coordenado pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC).