Ementa

INDICO A EXMA SRA PREFEITA, JUNTO A SECRETARIA COMPETENTE, QUE ADOTE AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA O CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL Nº 15.326/2026, PROVENIENTE DO PL 2387/23, QUE TRATA DO ENQUADRAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO INFANTIL COMO INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO, GARANTINDO SEUS DIREITOS TRABALHISTAS, CARREIRA, FORMAÇÃO E REMUNERAÇÃO MÍNIMA CONFORME A LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE.

Justificativa

Considerando que:
A Lei Federal nº 15.326/2026 estabelece o reconhecimento das profissionais e profissionais da educação infantil como docentes do magistério, garantindo direitos de piso salarial, formação e carreira;
Os municípios devem obedecer à legislação federal, não podendo criar normas que contrariem os direitos nela previstos;
É dever da administração pública municipal garantir o cumprimento da lei federal, promovendo a valorização dos profissionais da educação infantil e a adequação do quadro funcional às normas legais;
Diante do exposto, indica-se que o Executivo Municipal:
a) Adote medidas administrativas para enquadrar os profissionais da educação infantil na carreira do magistério;
b) Assegure o pagamento do piso nacional do magistério e demais direitos previstos na legislação federal;
c) Realize a adequação da estrutura administrativa e do quadro de pessoal para atender aos requisitos da lei;
d) Divulgue os direitos e as mudanças aos profissionais da educação infantil do município, garantindo transparência e cumprimento legal.