Ementa

INDICO À EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE DETERMINE À SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, EM CONJUNTO COM A SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, QUE FOMENTE A INCLUSÃO DE INCENTIVO FISCAL NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PARA CONTRIBUINTES QUE IMPLANTAREM SISTEMAS DE CAPTAÇÃO E RETENÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS (CISTERNAS DE REUSO) EM SUAS PROPRIEDADES, VISANDO O USO EM DESCARGAS SANITÁRIAS, IRRIGAÇÃO DE JARDINS E LAVAGEM DE CALÇADAS.

Justificativa

Considerando os desafios globais e regionais relativos à escassez de água potável, é imperativo que o município de Saquarema adote políticas que estimulem o consumo consciente. A utilização de água tratada para fins não potáveis, como a rega de jardins, lavagem de pátios e descargas sanitárias, representa um desperdício de recursos e de energia no tratamento. A implementação de incentivos fiscais para sistemas de reuso de águas pluviais não apenas reduz a pressão sobre os mananciais e a rede de abastecimento, como também gera uma economia direta no orçamento das famílias saquaremenses. Trata-se de uma medida de justiça fiscal: o contribuinte que investe para ser autossuficiente e sustentável deve ser recompensado com a redução de sua carga tributária