Ementa

INDICA À EXMª. SRª. PREFEITA MUNICIPAL, JUNTO À SECRETARIA COMPETENTE, A INCLUSÃO DE CATEGORIA ESPECÍFICA PARA DENÚNCIAS DE "MAUS-TRATOS ANIMAIS" NO APLICATIVO COLAB, VISANDO A AGILIDADE E O ENCAMINHAMENTO DIRETO À SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS ANIMAIS (SMDA) E AUTORIDADES COMPETENTES.

Justificativa

Agilidade e Praticidade: O aplicativo COLAB já funciona em Saquarema como ferramenta de ouvidoria e zeladoria. A inclusão de um campo específico facilitará a denúncia pelo cidadão, que muitas vezes presencia crimes (violência, negligência, abandono), mas não sabe como acionar a fiscalização de forma rápida.
Direcionamento Eficiente: A nova categoria permitirá que a denúncia seja encaminhada diretamente para a Secretaria Municipal dos Direitos dos Animais (SMDA) e, quando necessário, para a Guarda Civil Municipal e delegacia, permitindo uma resposta mais rápida da administração.
Maus-Tratos é Crime: A legislação brasileira prevê penas severas para crimes contra animais (Lei 14.064/2020), com também a recente publicação do Decreto nº 12.877/2026, que prevê a multa de R$ 1.500 a R$ 50 mil para quem cometer o crime de maus-tratos aos animais. O valor ainda pode chegar a R$ 1 milhão se forem considerados agravamentos e o município deve oferecer meios facilitados para a população exercer a cidadania e proteger os animais.
Uso de Evidências: A plataforma permite o envio de fotos e geolocalização do local da ocorrência, o que é fundamental para a apuração da denúncia pelas autoridades.
A implementação dessa funcionalidade consolidará o compromisso do município com o bem-estar animal e a proteção da fauna doméstica e silvestre.
Diante do exposto, conto com o apoio do Poder Executivo, visando à promoção do bem-estar animal .