DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AO ACOMPANHAMENTO REMOTO DE ATENDIMENTOS TERAPÊUTICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo garantir maior segurança, transparência e proteção às pessoas com deficiência atendidas em sessões terapêuticas no Município de Saquarema, bem como assegurar tranquilidade e confiança aos seus pais e responsáveis legais.
É de conhecimento público que muitas pessoas com deficiência, especialmente aquelas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), deficiência intelectual ou limitações severas de comunicação, possuem dificuldades em relatar situações ocorridas durante atendimentos terapêuticos. Tal condição pode gerar insegurança por parte dos responsáveis, sobretudo diante da impossibilidade de acompanhamento direto das sessões.
Nesse contexto, a disponibilização de monitoramento remoto em tempo real representa um importante instrumento de transparência, permitindo que os responsáveis acompanhem os atendimentos sem interferir na dinâmica profissional, preservando a autonomia técnica dos terapeutas e, ao mesmo tempo, garantindo proteção ao paciente.
A medida também contribui para a valorização dos profissionais da área, uma vez que assegura maior lisura na prestação dos serviços, prevenindo eventuais denúncias infundadas e fortalecendo a confiança entre famílias e instituições.
Importante destacar que o projeto observa rigorosamente as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo que a captação, armazenamento e eventual utilização das imagens respeitem a privacidade e os direitos dos envolvidos.
Por fim, trata-se de uma iniciativa alinhada aos princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção integral e da inclusão social, reforçando o compromisso do Município de Saquarema com políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência e suas famílias.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação da presente proposta.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/03/2026 13:21:35 | CADASTRADO | AGENTE: ROBERTO COTTA RAMALHO DOS SANTOS | CADASTRADO | |
| 18/03/2026 15:32:28 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Sr. Odinei Garcia Ramos |
Presidente Presidente |
ART. 1º - FICA ASSEGURADO AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA O DIREITO DE SOLICITAR O ACOMPANHAMENTO REMOTO, POR MEIO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO POR VÍDEO EM TEMPO REAL, DOS ATENDIMENTOS TERAPÊUTICOS, FONOAUDIOLÓGICOS OU DE REABILITAÇÃO REALIZADOS EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.
§ 1º O DISPOSTO NESTE ARTIGO APLICA-SE, ESPECIALMENTE, AOS ATENDIMENTOS DESTINADOS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VERBAIS OU COM SEVERAS LIMITAÇÕES DE COMUNICAÇÃO, COGNITIVAS OU COMPORTAMENTAIS, COM A FINALIDADE DE PROMOVER MAIOR SEGURANÇA, TRANSPARÊNCIA E PROTEÇÃO DURANTE A REALIZAÇÃO DAS SESSÕES TERAPÊUTICAS.
§ 2º OS ESTABELECIMENTOS QUE REALIZEM ATENDIMENTOS TERAPÊUTICOS OU DE REABILITAÇÃO DEVERÃO DISPONIBILIZAR SISTEMA DE MONITORAMENTO POR VÍDEO NAS SALAS ONDE OCORRAM TAIS ATENDIMENTOS, ASSEGURANDO AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS ACESSO REMOTO SIMULTÂNEO, SEMPRE QUE HOUVER SOLICITAÇÃO.
§ 3º A APLICAÇÃO DESTA LEI OBSERVARÁ, PRIORITARIAMENTE, OS ATENDIMENTOS REALIZADOS A PESSOAS COM:
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA); ( ( NÍVEL DE SUPORTE 3 OU NÃO VERBAIS )
SÍNDROME DE DOWN;
PARALISIA CEREBRAL;
DEFICIÊNCIA INTELECTUAL;
DEFICIÊNCIAS MÚLTIPLAS.
§ 4º AS IMAGENS CAPTADAS DEVERÃO SER ARMAZENADAS PELO PERÍODO MÍNIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS, PODENDO SER UTILIZADAS COMO PROVA DOCUMENTAL EM CASO DE SUSPEITA DE IRREGULARIDADES, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD (LEI FEDERAL Nº 13.709/2018) E DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS.
§ 5º É VEDADO AOS ESTABELECIMENTOS DIFICULTAR OU IMPOR COBRANÇAS ADICIONAIS PELO ACESSO REMOTO AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS AO SISTEMA DE MONITORAMENTO.
§ 6º O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI SUJEITARÁ O ESTABELECIMENTO ÀS SEGUINTES PENALIDADES:
I – MULTA ADMINISTRATIVA, DE VALOR NÃO INFERIOR A 100 (CEM) E NÃO SUPERIOR A 500 (QUINHENTAS) UFISA (UNIDADE FISCAL DE SAQUAREMA), OU OUTRO ÍNDICE QUE VIER A SUBSTITUÍ-LA;
II – EM CASO DE REINCIDÊNCIA, MULTA ADMINISTRATIVA DE VALOR NÃO INFERIOR A 500 (QUINHENTAS) E NÃO SUPERIOR A 1.000 (MIL) UFISA.
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ART. 2º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ ESTA LEI, ESPECIALMENTE QUANTO AOS PADRÕES TÉCNICOS DE SEGURANÇA, SIGILO E TRANSMISSÃO DAS IMAGENS.
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ART. 3º - OS VALORES ARRECADADOS COM AS MULTAS PREVISTAS NESTA LEI SERÃO DESTINADOS AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
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ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR APÓS A SUA PUBLICAÇÃO.
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