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PROJETO DE LEI: 082/2026

Informações da matéria
Autor: Poder Executivo
Data: 13/04/2026
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Ementa

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
13/04/2026 11:22:17 CADASTRADO 
AGENTE: Fabiana Pinheiro Alves Gloria
CADASTRADO   
13/04/2026 11:22:28 AGUARDANDO PAUTA  EM TRAMITAÇÃO   
15/06/2026 11:38:01 PAUTA  PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16/06/2026 - EXPEDIENTE  mais EXPEDIENTE   
16/06/2026 10:22:29 MATÉRIA LIDA  EM TRAMITAÇÃO   
16/06/2026 10:22:39 ENVIADO AO SETOR DE LEIS  EM TRAMITAÇÃO   
17/06/2026 12:12:32 ENVIADO À COMISSÃO 
COMISSÃO: COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PROFERIR PARECER  AUDIÊNCIA PÚBLICA EM 25/06/2026 
25/06/2026 12:13:09 PAUTA  PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 30/06/2026 - ORDEM DO DIA - PRIMEIRA VOTAÇÃO  mais ORDEM DO DIA   

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