DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 06/05/2026 14:57:13 | CADASTRADO | AGENTE: Fabiana Pinheiro Alves Gloria | CADASTRADO | |
| 06/05/2026 14:57:22 | PAUTA | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12/05/2026 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 06/05/2026 16:08:16 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | PROFERIR PARECER | |
| 06/05/2026 16:08:41 | RECEBIDO PELA COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | PROFERIR PARECER | |
| 12/05/2026 08:01:00 | PARECER PROFERIDO | COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | APROVADO | |
| 12/05/2026 10:50:09 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO | APROVADO - 11 VOTOS - OBS: REGIME DE URGÊNCIA | |
| 12/05/2026 10:50:28 | ENVIADO AO SETOR DE LEIS | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 14/05/2026 15:11:51 | ENVIADO AO JURÍDICO | ANÁLISE | ||
| 14/05/2026 15:15:09 | ENVIADO AO PREFEITO(A) | PARA SANÇÃO | ||
| 14/05/2026 15:19:09 | ENVIADO AO PREFEITO(A) | PARA SANÇÃO | ||
| 27/05/2026 11:55:50 | LEI SANCIONADA | SANCIONADO | LEI Nº 2.860 DE 21/05/2026 |
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