DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE VOCAL, OBJETIVANDO A PREVENÇÃO DE DISFONIAS EM PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A implantação do Programa Municipal de Saúde Vocal se faz necessária para garantir a qualidade de vida dos professores da rede municipal de ensino, prevenindo disfonias e promovendo a saúde vocal. A voz é uma ferramenta fundamental para o exercício da profissão docente, sendo essencial a implementação de ações que visem a prevenção de problemas relacionados à saúde vocal. Este projeto de lei visa assegurar o bem-estar dos profissionais da educação, contribuindo para a melhoria do ambiente de trabalho e a qualidade do ensino.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/08/2026 10:42:22 | CADASTRADO | AGENTE: Paulo Renato Teixeira Ribeiro | CADASTRADO | |
| 03/08/2026 15:18:47 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º FICA CRIADO O PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE VOCAL, OBJETIVANDO A PREVENÇÃO DE DISFONIAS EM PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
ART. 2° O PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE VOCAL TERÁ CARÁTER FUNDAMENTALMENTE PREVENTIVO, MAS, UMA VEZ DETECTADA ALGUMA DISFONIA, SERÁ GARANTIDO AO PROFESSOR O PLENO ACESSO AOS TRATAMENTOS FONOAUDIÓLOGO E MÉDICO.
ART. 3º ATO DO PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI.
ART. 4° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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