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INDICAÇÃO: 1224/2022

Informações da matéria
Autor: ELÍSIA RANGEL
Data: 31/12/2022
Visualizações:
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Ementa

IMPEDIR NOMEAÇAO EM CARGO COMISSIONADO MUNICIPAL (CCE) AO INFRATOR QUE POSSUIR CONDENAÇAO PELA LEI 11340/06 (LEI MARIA DA PENHA)

Justificativa

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Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
31/12/2022 15:14:24 CADASTRADO  CADASTRADO   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

ELÍSIA RANGEL

VEREADOR(A)

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Autor

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