SENHOR PRESIDENTE, O VEREADOR HEBER KILINHO QUE ESTE SUBSCREVE, COM ASSENTO NESTA CASA LEGISLATIVA, VEM PERANTE VOSSA EXCELÊNCIA, AMPARADO NO REGIMENTO INTERNO C/C LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS, SOLICITAR À VOSSA EXCELÊNCIA NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, RESPOSTA COM A VINDA DO SEGUINTES DOCUMENTOS, A CONTAR DO RECEBIMENTO DO PRESENTE O SEGUINTE: 1) QUAL O MOTIVO DESTA CASA LEGISLATIVA DURANTE A ATUAL GESTÃO NÃO REALIZAR PUBLICAÇÃO DE TODOS OS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO SITE INSTITUCIONAL HTTPS://TRANSPARENCIA.SAQUAREMA.RJ.LEG.BR/ ? 2) CONSIDERANDO QUE ESTE VEREADOR TEM CONHECIMENTO QUE EXISTE EMPRESA CONTRATADA PARA GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO SITIO ELETRÔNICO DA CÂMARA, O QUE EM TESE, CARACTERIZA AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO, O QUE PODE ESTAR GERANDO DANOS AO ERÁRIO. 3) NO MAIS, ESTE VEREADOR TAMBÉM NÃO CONSEGUE TER ACESSO A TODO OS CONTRATOS DE MODO A FISCALIZAR OS RECURSOS DESTA CASA LEGISLATIVA, EIS QUE, EM APENAS UM EXEMPLO, TEMOS, EM TESE, DEFICIÊNCIA POR PARTE DA GESTÃO DE V.EXA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 30/05/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: | CADASTRADO | |
| 31/05/2023 09:00:01 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 01/06/2023 09:00:02 | ENVIADA A PRESIDÊNCIA | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Sr. Odinei Garcia Ramos |
Presidente Presidente |
ANTE AO EXPOSTO REQUER:
1) SEJA ENVIADO AO GABINETE DESSE VEREADOR NO PRAZO MÁXIMO DE 3 ( TRÊS) DIAS, CÓPIA INTEGRAL DE TODOS OS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS PARA CÂMARA DE SAQUAREMA, DEVENDO CONSTAR TODAS AS MODALIDADES LICITATÓRIAS ( TOMADA DE PREÇO, PREGÃO, CONVITE, DISPENSAS, INEXIGIBILIDADES, ADESÃO DE ATA DE REGISTROS DE PREÇOS) NO PERÍODO CORRESPONDENTE DE 01/01/2023 A 30/05/2023, BEM COMO, DE TODOS OS TERMOS ADITIVOS VIGENTES MESMO QUE ASSINADOS EM GESTÃO ADMINISTRATIVA ANTERIOR;
2) SEJA ENVIADO CÓPIA INTEGRAL DE TODOS OS PROCESSOS DE PAGAMENTO DE JANEIRO DE 2023 À 30/05/2023 ENGLOBANDO TODAS AS EMPRESAS QUE PRESTARAM OU PRESTAM SERVIÇOS A ESTA CASA LEGISLATIVA.
EM CASO DE NÃO ATENDIMENTO AO REQUERIDO, IMPORTARÁ EM MEDIDA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA, TAIS COMO ENVIO DE EXPEDIENTE AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE (MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E TRIBUNAL DE CONTAS) E EVENTUAL PEDIDO JUNTO AO PODER JUDICIÁRIO.
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