Ementa

INDICA A EXMA SRA PREFEITA QUE SEJA PROVIDENCIADO PARA QUE OS REDUTORES DE VELOCIDADE (QUEBRA-MOLAS) DA RUA DULCE CARDOSO, NO BAIRRO DO PORTO DA ROÇA, ESTEJAM DE ACORDO COM OS PADRÕES E CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO.

Justificativa

De acordo com o nono artigo da resolução nº 39 de 1998 do Contran, que estabelece os padrões e critérios para a instalação de ondulações transversais nas vias publicas, a colocação de ondulações transversais na via só será admitida, se acompanhada da devida sinalização, constando, no mínimo, placa de Regulamentação Velocidade Máxima Permitida, placas de Advertência "Saliência ou Lombada" e marcas pintadas na cor amarela sobre o obstáculo. Ainda, segundo a regulamentação do Contran, o quebra-molas deverá ter a largura total da pista, não poderá ter menos do que 1,5 metros de comprimento e mais do que 10 centímetros de altura, diferentemente do que se vê ao longo da Rua Dulce Cardoso.