Dispõe sobre o pagamento parcelado dos vencimentos, proventos pensões dos servidores municipais ou sua conversão em tempo de serviço para efeito de aposentadoria e demais benefícios previdenciários.
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Dispõe sobre o pagamento parcelado dos vencimentos, proventos pensões dos servidores municipais ou sua conversão em tempo de serviço para efeito de aposentadoria e demais benefícios previdenciários.
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Dispõe sobre a denominação da Rua Maciel de Souza Santos
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Dispõe sobre a denominação da Rua Maciel de Souza Santos
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Dispõe sobre a denominação da Rua Escrivão Alziro Freire da Silva
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Dispõe sobre a denominação da Rua Escrivão Alziro Freire da Silva
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Dispõe sobre a denominação da Rua Dapaz Antonio dos Santos
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Dispõe sobre a denominação da Rua Dapaz Antonio dos Santos
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Dispõe sobre a denominação de Rua Alcides Freire de Almeida
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Dispõe sobre a denominação de Rua Alcides Freire de Almeida
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Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para prorrogar o prazo de Anistia Fiscal aos contribuintes Municipais.
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Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para prorrogar o prazo de Anistia Fiscal aos contribuintes Municipais.
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Dispõe sobre denominação de Rua Antonio Rolinho.
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Dispõe sobre denominação de Praça João Martins dos Santos e Rua Jair da Costa.
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Dispõe sobre denominação de Praça João Martins dos Santos e Rua Jair da Costa.
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Dispõe sobre denominação de Praça Dilson Lago Fernandes.
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Dispõe sobre denominação de Praça Dilson Lago Fernandes.
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Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo realizar operação de crédito junto a Instituição financeira, conforme critério do Banco Central do Brasil S/A.
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Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo realizar operação de crédito junto a Instituição financeira, conforme critério do Banco Central do Brasil S/A.
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Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo realizar operação de crédito junto a Instituição Financeira, conforme critério do Banco Central do Brasil S/A.
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Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo realizar operação de crédito junto a Instituição Financeira, conforme critério do Banco Central do Brasil S/A.
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Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo em firmar Acordo de reparcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.
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Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo em firmar Acordo de reparcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.
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Dispõe sobre autorização legislativa ao Poder Executivo para conceder anistia fiscal aos contribuintes Municipais.
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Dispõe sobre autorização legislativa ao Poder Executivo para conceder anistia fiscal aos contribuintes Municipais.
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Dispõe sobre suplementação de verbas e dá outras providências.
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Dispõe sobre suplementação de verbas e dá outras providências.
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Dispõe sobre denominação das Ruas: Alcebiades Dias Vignoli, Rua Francisca Pereira dos Santos e Rua Norival Belarmino de Oliveira Filho.
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Dispõe sobre denominação das Ruas: Alcebiades Dias Vignoli, Rua Francisca Pereira dos Santos e Rua Norival Belarmino de Oliveira Filho.
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Dispõe sobre denominação de Posto de Saúde Bernardino Nunes.
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Dispõe sobre denominação de Posto de Saúde Bernardino Nunes.
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Dispõe sobre denominação de Rua Teofilo Tristão.
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Dispõe sobre denominação de Travessa Ana Neri Vignoli.
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Dispõe sobre alteração do inciso II, do art. 18, da Lei nº 49, de 13 de Dezembro de 1989, criando isento de IPTU para associações sem fins lucrativos.
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Dispõe sobre alteração do inciso II, do art. 18, da Lei nº 49, de 13 de Dezembro de 1989, criando isento de IPTU para associações sem fins lucrativos.
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Dispõe sobre denominação de Rua Teodomiro Amorim.
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Dispõe sobre denominação de Rua Largo Santa Rita de Cassia.
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Dispõe sobre denominação de Rua Largo Santa Rita de Cassia.
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Dispõe sobre denominação de Travessa do Pescado.
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Dispõe sobre denominação de Travessa Maria Ferreira.
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Dispõe sobre denominação de Rua Caramurú.
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Dispõe sobre denominação de Rua Maria José da Veiga.
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Dispõe sobre denominação de Rua Carlos Gardel.
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Dispõe sobre a alteração da Lei nº 165/95, de 11 de Maio de 1995, relativa a doação de área do Patrimônio Público Municipal ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
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Dispõe sobre a alteração da Lei nº 165/95, de 11 de Maio de 1995, relativa a doação de área do Patrimônio Público Municipal ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
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Dispõe sobre denominação de Rua Wilson Nunes.
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Dispõe sobre denominação de Rua Monnerat.
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Dispõe sobre a desapropriação de Imóvel Urbano, por utilidade Pública, para fins de concessão de uso real em favor da Colonia de Pescadores Z-24, deste Município, e dá outras providências.
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Dispõe sobre a desapropriação de Imóvel Urbano, por utilidade Pública, para fins de concessão de uso real em favor da Colonia de Pescadores Z-24, deste Município, e dá outras providências.
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