Regulamenta o inciso VIII, do art. 85, da Lei Orgânica do Município, dispondo sobre normas de admissão no serviço público de pessoas portadoras de deficiência.
Dispõe sobre a autorização para que microempresas e empresas de pequeno porte funcionem na residência de seus titulares e dá outras providências.
Dispõe sobre alteração na cobrança de taxa de localização e funcionamento de estabelecimento.
Dispõe sobre a criação do Cargo de Administrador de Patrimônio, e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação de vagas para o cargo público de Auxiliar de Enfermagem, e dá outras providências.
Dispõe sobre efetivação de servidores municipais admitidos no período de 05 de outubro de 1983 a 05 de outubro de 1988.
Dispõe sobre denominação de Ruas nos Condomínios Condado de Bacaxá I e II.
Dispõe sobre a criação de parágrafo único ao art. 30, da Lei nº 97/93.
Cria a Unidade Fiscal de Saquarema diária e dá outras providências.
Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores municipais ativos, inativos, pensionistas e ocupantes de cargos comissionados e funções gratificadas, em Setembro de 1993.
Dispõe sobre a suplementação de verbas no orçamento municipal vigente.
Dispõe sobre denominação de Rua Ariosto Carlos de Borges Franco.
Declara de Utilidade Pública Municipal a Banda de Música Irmandade Santo Antonio.
Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores municipais.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Saquarema para o Exercício financeiro de 1994.
Dispõe sobre desafetação e doação de imóvel ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.
Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Saquarema.
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e dá providências correladas.
Autoriza os Poderes Executivo e Legislativo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e dá providências correlatas.
Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores municipais.
Dispõe sobre a suplementação de verbas no orçamento municipal vigente.
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