Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público, para o cargo de auxiliar de Educação Infantil através de processo seletivo simplificado.
Dispõe sobre autorização legislativa para ampliação da jornada de trabalho do professor do segundo segmento do ensino fundamental ( sexto ao nono ano ), para suprir carência nas unidades escolares e cria a Gratificação Especial por Atividade Ampliada - GEAA.
Dispõe sobre autorização legislativa para ampliação da jornada de trabalho do professor do segundo segmento do ensino fundamental ( sexto ao nono ), para suprir carência nas unidades escolares e cria a Gratificação Especial por Atividade Ampliada - GEAA.
Autoriza a contratação temporária, de excepcional interesse público, nos cargos e quantitativos que menciona, tomando por base os processos seletivos simplificados realizados em 2017, observando-se as classificações obtidas pelos contratados nos respectivos certames.
Altera a denominação do cargo de Auxiliar de Educação Especial para Professor de Educação Especial e cria gratificação para atuação em sala de recursos
Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público, através de processo seletivo simplificado, até que os cargos de provimento efetivo de que tratam os Anexos desta Lei sejam providos por concurso público.
Autoriza a contratação temporária, de excepcional interesse público, para o cargo de guarda-vidas, no quantitativo que menciona no anexo I, tomando por base o processo seletivo simplificado realizado em 2017, observando-se as classificações obtidas pelos contratados no mencionado certame.
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