DISPÕE SOBRE A ANISTIA DE MULTA E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO, DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SAQUAREMA, HOJE DETÉM UMA DAS MAIORES RECEITA E ROYALTIES DO ESTADO DO RJ E DO BRASIL, SENDO CERTO QUE MUITOS AVANÇOS ESPECIALMENTE NA EDUCAÇÃO E SAÚDE VEM ALAVANCADO AS POLITICAS PÚBLICAS DA NOSSA CIDADE.
TODAVIA, É CORRIQUEIRO QUE DIVERSOS CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO, AINDA ENCONTRAM-SE EM DÉBITOS COM UMA SÉRIE DE IMPOSTOS MUNICIPAIS (IPTU, ISS, ITBI E TAXAS). MUITOS SÃO OS MOTIVOS QUE CONTRIBUEM PARA QUE ISTO OCORRA E, DENTRE ELES, DESTACAM-SE O FATO DE PRATICARMOS UMA ALÍQUOTA DENTRE AS MAIS CARAS DO ESTADO, E SEM CRITÉRIO BIUNÍVOCO PARA POR EXEMPLO, A QUESTÃO DO ITBI, SENDO QUE DIVERSAS PESSOAS, OPTAM ATÉ MESMO POR NÃO LAVRAR ESCRITURA PÚBLICA, E COMPRAR BENS IMÓVEIS POR INSTRUMENTO ´PARTICULAR DE MODO A NÃO REALIZAREM O PAGAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO, POR OUTRO LADO, DIVERSAS PESSOAS AUMENTAM REGULARIZAR, POR EXEMPLO SEUS DÉBITOS DE IPTU, E OUTROS IMPOSTOS, TODAVIA O SETOR DE DÍVIDA ATIVA ACRESCE DO VALOR DEVIDO ALTOS JUROS, MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS, O QUE AFASTA O INTERESSE EM REGULARIZAR. NESTE SENTIDO, FAZ-SE NECESSÁRIO QUE O MUNICIPIO ADOTE MEDIDAS NO SENTIDO DE FACILITAR, NÃO SÓ O PAGAMENTO DO IMPOSTO NO ANO CORRENTE, COMO TAMBÉM, PARA A REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS JÁ APURADOS. CUMPRE LEMBRAR QUE O ÚLTIMO PROGRAMA DE OPORTUNIDADE DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS PARCELADOS COM ISENÇÃO DE JUROS E MULTAS, SE DEU EM 2015, NO ENTANTO, O PERÍODO EM QUE MESMO VIGOROU, TENDO EM VISTA O ATRASO NA SUA REGULAMENTAÇÃO, IMPOSSIBILITOU QUE MUITOS DOS CIDADÃOS INADIMPLENTES TIVESSE TEMPO PARA ADERIR AO PROGRAMA. DIANTE DISSO, O PRESENTE PROJETO DE LEI, AO REATIVAR O REFERIDO PROGRAMA, REABRINDO O PRAZO PARA A ADESÃO AO MESMO, PODE SER DE GRANDE VALIA, TANTO PARA A POPULAÇÃO SAQUAREMENSE, QUANTO PARA AS FINANÇAS PÚBLICAS MUNICIPAL, MOTIVO PELO QUAL SUBMETEMOS A PROPOSIÇÃO À APRECIAÇÃO DOS DEMAIS MEMBROS DESTA CASA DE LEIS .
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 29/10/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 29/10/2024 09:00:01 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 12/12/2024 09:00:02 | RETIRADO DE PAUTA | A PEDIDO DO VEREADOR PROPONENTE | ||
| 19/03/2025 10:05:08 | AGUARDANDO PAUTA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 31/03/2025 15:33:02 | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 08/04/2025 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 08/04/2025 10:43:24 | MATÉRIA LIDA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 09/04/2025 10:43:32 | ENVIADO AO SETOR DE LEIS | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 10/04/2025 14:16:39 | ENVIADO AO JURÍDICO | ANÁLISE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Poder Executivo |
Prefeita Municipal de Saquarema |
Saquarema |
A CÂMARA MUNICIPAL DE SAQUAREMA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU PREFEITA DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE ANISTIA E REFINANCIAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAL PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS - "CONCILIA SAQUAREMA", CONSTITUÍDO DE MEDIDAS QUE OBJETIVAM IMPLEMENTAR MEIOS ADEQUADOS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS, JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS, TENDENTES A ELEVAR O GRAU DE RECUPERAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA OU NÃO, INCLUSIVE POR MEIO DA REALIZAÇÃO, EM CONJUNTO COM O PODER JUDICIÁRIO, DE AUDIÊNCIAS OU SESSÕES DE CONCILIAÇÃO.
§ 1º O PROGRAMA "CONCILIA SAQUAREMA" SE DARÁ ENTRE OS DIAS 10/01/2025 A 31/03/2025 E ABRANGERÁ OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA OU NÃO, CONSOLIDADOS ATÉ A DATA DE 31 DE DEZEMBRO DE 2023, EM DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL, OU PROVENIENTES DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO EFETUADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA LEI, DESDE QUE O REQUERIMENTO SEJA EFETUADO NO PRAZO LEGAL.
§ 2º A PRORROGAÇÃO DO PROGRAMA "CONCILIA SAQUAREMA" PODERÁ SER DETERMINADA POR DECRETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, LIMITADA A DATA DE 31/12/2025.
ART. 2º FICA AUTORIZADA A REALIZAÇÃO DE ACORDOS DE CONCILIAÇÃO, NOS AUTOS DOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL OU EM SEDE DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA, PARA O PAGAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS COBRADOS, INCLUSIVE COM A REDUÇÃO DO MONTANTE DEVIDO A TÍTULO DE ENCARGOS MORATÓRIOS, NOS TERMOS DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NESTA LEI.
§ 1º A ADESÃO DEFINITIVA AO ACORDO EFETIVADO SOMENTE OCORRERÁ COM O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA OU PARCELA ÚNICA, CUJA GUIA TERÁ VENCIMENTO PARA O 5º (QUINTO) DIA ÚTIL AO MÊS SUBSEQUENTE DE SUA EMISSÃO, AS DEMAIS PARCELAS VENCERÃO NAS MESMAS DATAS NOS MESES POSTERIORES.
§ 2º PODERÃO SER REQUISITADOS SERVIDORES MUNICIPAIS PARA COLABORAREM NA SOLUÇÃO DE CONFLITOS SUBMETIDOS À CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DESTA LEI, DE ACORDO COM A SUA RESPECTIVA ÁREA DE ATUAÇÃO.
§ 3º NÃO PODEM SER LIQUIDADOS NA FORMA DO PROGRAMA " CONCILIA SAQUAREMA" OS DÉBITOS DEVIDOS POR PESSOA JURÍDICA COM FALÊNCIA DECRETADA, EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL E/OU EXTRAJUDICIAL.
ART. 3º A SOLICITAÇÃO DE REVISÃO TRIBUTÁRIA NÃO GARANTE A MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS POR ESTA LEI MESMO EM CASO DE ACATAMENTO DO PEDIDO.
ART. 4º CASO A COMPOSIÇÃO RESTE INVIÁVEL, AS INFORMAÇÕES DADAS E EVENTUAIS PROPOSTAS TRAZIDAS ÀS SESSÕES DE CONCILIAÇÃO TERÃO CARÁTER CONFIDENCIAL E NÃO SERÃO OPONÍVEIS DE UMA PARTE EM RELAÇÃO À OUTRA.
PARÁGRAFO ÚNICO. O DISPOSTO NO CAPUT NÃO SE APLICA NOS CASOS EM QUE A LEI DETERMINE A FORMALIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS OU DEMAIS DECLARAÇÕES OU APRESENTAÇÕES OBRIGATÓRIAS.
ART. 5º A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA PODERÁ DESISTIR OU RENUNCIAR NO CASO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DECRETE A PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, OBSERVADAS AS HIPÓTESES LEGAIS.
CAPÍTULO II
DAS MODALIDADES DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
ART. 6º O SUJEITO PASSIVO QUE ADERIR AO PROGRAMA "CONCILIA SAQUAREMA" PODERÁ LIQUIDAR OS DÉBITOS MEDIANTE A OPÇÃO POR UMA DAS SEGUINTES MODALIDADES:
I - A QUITAÇÃO DA DÍVIDA À VISTA TERÁ REDUÇÃO DE 100% JUROS, MULTAS, OS ENCARGOS MORATÓRIOS, BEM COMO CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DÉBITO DO DEVEDOR JUNTO AO MUNICÍPIO;
II - A QUITAÇÃO DA DÍVIDA EM ATÉ 20 PARCELAS TERÁ REDUÇÃO DE 90% JUROS, MULTAS, OS ENCARGOS MORATÓRIOS, BEM COMO CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DÉBITO DO DEVEDOR JUNTO AO MUNICÍPIO;
III - O PARCELAMENTO DA DÍVIDA ENTRE 21 E EM ATÉ 60 PARCELAS PODERÁ SE DAR COM O PAGAMENTO DO TOTAL DO DÉBITO DIVIDIDO PELO NÚMERO DE PARCELAS (ATUALIZADAS PELO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLIADO - ESPECIAL - IPCA-E - IGUAIS, MENSAIS E CONSECUTIVAS COM REDUÇÃO DE 60% ENCARGOS MORATÓRIOS, EXCLUÍDA A CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVIDOS ATÉ A DATA DA EFETIVAÇÃO DO PARCELAMENTOS) NO CASO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDAS REFERENTES A PESSOAS FÍSICAS, O VALOR DE CADA PARCELA NÃO PODERÁ SER INFERIOR A R$ 100,00 (CEM REAIS);
IV – O PARCELAMENTO DA DÍVIDA ENTRE 61 E EM ATÉ 120 PARCELAS PODERÁ SE DAR COM O PAGAMENTO DO TOTAL DO DÉBITO DIVIDIDO PELO NÚMERO DE PARCELAS (ATUALIZADAS PELO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLIADO - ESPECIAL - IPCA-E - IGUAIS, MENSAIS E CONSECUTIVAS COM REDUÇÃO DE 50% DOS ENCARGOS MORATÓRIOS, EXCLUÍDA A CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVIDOS ATÉ A DATA DA EFETIVAÇÃO DO PARCELAMENTOS) NO CASO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDAS REFERENTES A PESSOAS FÍSICAS, O VALOR DE CADA PARCELA NÃO PODERÁ SER INFERIOR A R$ 100,00 (CEM REAIS);
B) NO CASO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDAS REFERENTES A PESSOAS JURÍDICAS, O VALOR DE CADA PARCELA NÃO PODERÁ SER INFERIOR A R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS).
§ 1º SOMENTE SERÁ ADMITIDO UM ÚNICO REPARCELAMENTO DE ACORDOS INTERROMPIDOS POR INADIMPLEMENTO, ONDE O SUJEITO PASSIVO PODERÁ ADERIR AO PROGRAMA "CONCILIA SAQUAREMA" EM CASO DE PRIMEIRO REPARCELAMENTO A ADESÃO FICARÁ CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE UMA ENTRADA DE 10% DO VALOR DA DÍVIDA QUE SERÁ INSERIDA NO PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO.
§ 2º FICA VEDADO, SOB PENA DE CARACTERIZAR RENUNCIA DE RECEITA, QUALQUER DESCONTO SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA OU NÃO, OS DESCONTOS SERÃO EXCLUSIVAMENTE SOBRE OS ENCARGOS ( JUROS, MULTAS, CORREÇÃO MONETÁRIA, ETC).
§ 3º O PARCELAMENTO OU REPARCELAMENTO SE EFETIVARÁ MEDIANTE O PAGAMENTO DA 1ª PARCELA E SERÁ AUTOMATICAMENTE CANCELADO COM A INADIMPLÊNCIA DE 3 PARCELAS, CONSECUTIVAS OU CINCO INTERCALADAS, COM A COBRANÇA DE TODO O SALDO DEVEDOR INCLUÍDOS TODOS OS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS CALCULADOS COMO SE NÃO HOUVESSE EXISTIDO O PARCELAMENTO, INCLUSIVE COM REPOSIÇÃO DO VALOR DO DESCONTO DA MULTA PENAL, UTILIZANDO-SE O VALOR TOTAL PAGO PARA ABATIMENTO, PROPORCIONALMENTE, DO TRIBUTO, JUROS E MULTA.
§ 4º SOBRE O MONTANTE DA PARCELA NÃO PAGA NA DATA DO VENCIMENTO INCIDIRÃO JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS MAIS A MULTA DE MORA DOS TRIBUTOS EM GERAL, CASO SEJA PAGA COM ATRASO ANTES DO CANCELAMENTO DO PARCELAMENTO.
ART. 7º AS REDUÇÕES OBTIDAS POR FORÇA DE ACORDO DE CONCILIAÇÃO NOS TERMOS DA PRESENTE LEI NÃO SERÃO CUMULATIVAS COM OS BENEFÍCIOS INSTITUÍDOS POR LEIS ANTERIORES.
ART. 8º O SUJEITO PASSIVO QUE QUISER QUITAR O DÉBITO DECORRENTE DE PARCELAMENTO ANTERIORMENTE DEFERIDO E EM CURSO, PODERÁ FAZÊ-LO DESDE QUE APRESENTE SEU REQUERIMENTO DENTRO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO PROGRAMA "CONCILIA SAQUAREMA", APLICANDO-SE ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE AS MODALIDADES DE QUITAÇÃO À VISTA OU EM PARCELAMENTO DE ATÉ 20 PARCELAS, PREVISTAS NOS INCISOS "I" E "II" DO ARTIGO 6º DESTA LEI.
CAPÍTULO III
DA ADESÃO E SEUS EFEITOS
ART. 9º A ADESÃO AO PROGRAMA "CONCILIA SAQUAREMA" OCORRERÁ POR MEIO DE REQUERIMENTO A SER EFETUADO DENTRO DO PRAZO REGULAMENTAR E ABRANGERÁ A DÍVIDA TOTAL DE NATUREZA TRIBUTÁRIA DO SUJEITO PASSIVO JUNTO AO MUNICÍPIO, NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE OU RESPONSÁVEL.
§ 1º A OPÇÃO PELO ACORDO DE CONCILIAÇÃO DE QUE TRATA ESTA LEI IMPORTA EM CONFISSÃO IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL DOS DÉBITOS EM NOME DO SUJEITO PASSIVO, BEM COMO EM RENÚNCIA A RECURSOS, IMPUGNAÇÕES OU DESISTÊNCIA DAS AÇÕES JUDICIAIS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, NO MONTANTE DA IMPORTÂNCIA INDICADA PARA COMPOR O REFERIDO ACORDO E NA ACEITAÇÃO PLENA E IRRETRATÁVEL DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTA LEI E NOS ATOS ADMINISTRATIVOS REGULAMENTARES.
§ 2º A ADESÃO AO PROGRAMA "CONCILIA SAQUAREMA" SOMENTE SERÁ REALIZADA SE O SUJEITO PASSIVO OU SEU REPRESENTANTE APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À ATUALIZAÇÃO DO SEU CADASTRO, CONFORME PREVISTO NO ANEXO I.
CAPÍTULO IV
DA EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE DO PROGRAMA "CONCILIA SAQUAREMA, DO CANCELAMENTO DO PARCELAMENTO E SEUS EFEITOS
ART. 10. NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DO ACORDO DE CONCILIAÇÃO PELO SUJEITO PASSIVO, OS CRÉDITOS SERÃO EXIGIDOS PELO SEU VALOR TOTAL E ORIGINÁRIO, COM TODOS OS ACRÉSCIMOS LEGAIS, DESCONTADOS APENAS OS MONTANTES PAGOS NO PERÍODO.
PARÁGRAFO ÚNICO. O ROMPIMENTO DO ACORDO SE DARÁ NOS CASOS ESTABELECIDOS POR MEIO DE DECRETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
ART. 11. FICA ASSEGURADA A MANUTENÇÃO DOS PARCELAMENTOS EM CURSO, FRANQUEANDO-SE AO SUJEITO PASSIVO A MIGRAÇÃO PARA O PROGRAMA ""CONCILIA SAQUAREMA ", NOS TERMOS DO ART. 8º DESTA LEI.
PARÁGRAFO ÚNICO. FICA ASSEGURADO O REPARCELAMENTO DE ACORDOS INTERROMPIDOS POR INADIMPLEMENTO, DESDE QUE O REQUERIMENTO SEJA REALIZADO DENTRO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO PROGRAMA ""CONCILIA SAQUAREMA" APLICANDO-SE OS DESCONTOS PREVISTOS NESTA LEI E RESPEITADAS AS CONDIÇÕES DO § 1º DO ART. 6º.
ART. 12. A INCLUSÃO DE DÉBITOS NOS PARCELAMENTOS DE QUE TRATA ESTA LEI NÃO IMPLICA NOVAÇÃO DE DÍVIDA E NÃO GERA DIREITO À RESTITUIÇÃO DE QUALQUER QUANTIA QUE TIVER SIDO PAGA.
ART. 13. O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ ESTABELECER AS NORMAS COMPLEMENTARES NECESSÁRIAS AO FIEL CUMPRIMENTO DESTA LEI.
ART. 14. A PROMOÇÃO E AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI OCORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS DO MUNICÍPIO.
ART. 15. DURANTE O PERÍODO PREVISTO NO ART. 1º,§1º DESTA LEI, FICA PERMITIDO A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, O RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DO CONTRIBUINTE DE CRÉDITOS PRESCRITOS ( ATÉ 31/12/2019), DESDE QUE NÃO CONSTEM COMO AJUIZADOS, OU CASO AJUIZADOS QUE NÃO TENHA OCORRIDO O DESPACHO DE CITAÇÃO, OPORTUNIDADE QUE O ATO ADMINISTRATIVO DE PRESCRIÇÃO NÃO IMPORTARÁ OU CARETEARÁ RENÚNCIA DE RECEITA, DESDE DE QUE HAJA REQUERIMENTO DO INTERESSADO NO MOMENTO DO PEDIDO NO REQUERIMENTO PELO CONTRIBUINTE .
PARAGRAFO ÚNICO: TODOS OS CONTRIBUINTES QUE ADERIREM O PROGRAMA " CONCILIA SAQUAREMA", SERÃO ISENTOS DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS E ADMINISTRATIVOS;
ART. 15. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NO MOMENTO DA SUA PUBLICAÇÃO.
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