INDICA A EXMA SRA PREFEITA QUE SEJA PROVIDENCIADA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.
De acordo com a Lei n° 13.465, de 2017, a REURB é o conjunto de medidas jurídicas,
urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao
ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. A regularização como instrumento
social e econômico, permite a valorização dos imóveis, com benefícios para todos os envolvidos.
Para os proprietários, aumenta o acesso ao crédito bancário e estimula o desenvolvimento da
região – com mais investimentos públicos na área regularizada. Para o município, há o crescimento
do mercado imobiliário e comercial, além de um incremento na arrecadação tributária.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/02/2025 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: | CADASTRADO | |
| 03/02/2025 09:00:01 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 10/02/2025 09:00:02 | AGUARDANDO PAUTA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 17/02/2025 15:10:53 | PAUTA | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20/02/2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 20/02/2025 14:29:37 | MATÉRIA LIDA | MATÉRIA LIDA | ||
| 20/02/2025 14:29:48 | ENVIADO AO PREFEITO(A) | PARA CIÊNCIA |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Poder Executivo |
Prefeita Municipal de Saquarema |
Saquarema |
INDICA A EXMA SRA PREFEITA QUE SEJA PROVIDENCIADA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA
(REURB) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.
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