Corpo da matéria

ART. 1º FICA INSTITUÍDO A SEMANA MUNICIPAL ESCOLAR DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, A SER REALIZADA ANUALMENTE, NO MÊS DE MARÇO, EM TODAS AS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.

ART. 2º A PRESENTE LEI OBJETIVA:

I - CONTRIBUIR PARA O CONHECIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL N. 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA);

II - IMPULSIONAR A REFLEXÃO CRÍTICA ENTRE ESTUDANTES, PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E COMUNIDADE ESCOLAR SOBRE A PREVENÇÃO E O COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER;

III - INTEGRAR A COMUNIDADE ESCOLAR NO DESENVOLVIMENTO DE ESTRATÉGIAS PARA O ENFRENTAMENTO DAS DIVERSAS FORMAS DE VIOLÊNCIA, NOTADAMENTE CONTRA A MULHER;

IV - ABORDAR OS MECANISMOS DE ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, SEUS INSTRUMENTOS PROTETIVOS E OS MEIOS PARA O REGISTRO DE DENÚNCIAS;

V - CAPACITAR EDUCADORES E CONSCIENTIZAR A COMUNIDADE SOBRE VIOLÊNCIA NAS RELAÇÕES AFETIVAS;

VI - PROMOVER A IGUALDADE ENTRE HOMENS E MULHERES, DE MODO A PREVENIR E A COIBIR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E;

VII - PROMOVER A PRODUÇÃO E A DISTRIBUIÇÃO NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO, DE MATERIAIS EDUCATIVOS RELATIVOS AO COMBATE DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.

ART. 3° AS ESCOLAS PODERÃO REALIZAR A "SEMANA MUNICIPAL ESCOLAR DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER" DE ACORDO COM O PROJETO POLÍTICO PEDAGÓGICO DE CADA UNIDADE ESCOLAR, E/OU, JUNTAMENTE COM AS ATIVIDADES REALIZADAS EM ALUSÃO AO "DIA INTERNACIONAL DA MULHER".

PARÁGRAFO ÚNICO. A DATA PASSARÁ A FAZER PARTE DO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.

ART. 4º PARA O ATINGIMENTO DOS OBJETIVOS DESTA LEI, AS UNIDADES ESCOLARES PODERÃO FIRMAR PARCERIAS COM:

I – CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – CMDM;

II – CENTRO ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CREAS;

III – ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL;

IV – POLICIA MILITAR ;

V – POLICIA CIVIL;

VI – PESSOAS JURÍDICAS OU FÍSICAS QUE TRABALHAM COM A PROMOÇÃO DO BEM-ESTAR DA MULHER.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.