Ementa

PROIBI A COBRANÇA DE SACOLAS BIODEGRADÁVEIS, DE PAPEL OU DE QUALQUER OUTRO MATERIAL QUE NÃO POLUA AO MEIO AMBIENTE PARA EMBALAGEM E TRANSPORTE DE PRODUTOS ADQUIRIDOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA

Justificativa

A aprovação de legislação estadual e municipal, que impôs novos modelos de embalagem biodegradáveis, a serem oferecidas pelos estabelecimentos comerciais, trouxe muitos benefícios para o meio ambiente.
Visando aumentar o faturamento, os estabelecimentos comerciais começaram a cobrar pelas sacolas biodegradáveis. Vale ressaltar que antes da entrada em vigor dessas normas, as sacolas eram oferecidas gratuitamente aos consumidores.
Os empresários não podem transferir a responsabilidade imposta pela legislação aos consumidores. É inegável que os consumidores necessitam das sacolas para transportar suas compras, dessa maneira os estabelecimentos comerciais devem fornecer de forma gratuita como era anteriormente.
Trata-se de obrigação dos estabelecimentos comerciais embalar os produtos vendidos no varejo com sacolas ou outras embalagens ecologicamente corretas sem gerar qualquer ônus para o consumidor.
Nesse sentido, é de extrema importância proibir a comercialização das sacolas biodegradáveis, de papel ou de qualquer outro material que não polua o meio ambiente para embalagem e transporte de produtos adquiridos em estabelecimentos comerciais.