Ementa

INDICA A EXMª SRA. PREFEITA PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE NO SENTIDO DE QUE SEJA REALIZADA A REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.

Justificativa

O transporte escolar das crianças é uma preocupação de muitos responsáveis, afinal de contas, por causa do trabalho ou de outras atividades, nem sempre é possível assumir o compromisso de levar as crianças diariamente à escola. Nesses casos, o transporte fica por conta de motoristas especializados nesse traslado. O detalhe é que, como esses profissionais não têm ligação com as escolas, fica a cargo dos pais fiscalizarem o serviço, pois, não existe município um cadastro de controle desses profissionais e nem mesmo uma lei para regulamentar essa serviço.
Para que os alunos sejam transportados com segurança e responsabilidade, os condutores desses veículos devem estar regularizados. Muitos motoristas não têm a exata noção do que isso representa, pois, transportar qualquer passageiro já exige um alto nível de atenção e responsabilidade do motorista, quando envolve crianças, o cuidado deve ser redobrado.
O motorista de transporte escolar deve ter algumas características como ser calmo, educado, cuidadoso, pontual, organizado, respeitador, e, principalmente, um profissional técnico e psicologicamente bem preparado para exercer a atividade.
Para ser motorista de transporte escolar existem algumas exigências previstas pelo Código de Trânsito Brasileiro, como: o condutor deve possuir mais de 21 anos, Carteira de Habilitação D e, no momento do credenciamento, apresentar uma certidão de antecedentes criminais, principalmente sobre homicídio, roubo e corrupção de menores, além de passar por um curso de formação específica.
O veículo também deve passar por vistorias semestrais. Realizadas pelo DETRAN ou pelo órgão municipal de trânsito, são verificados: equipamentos obrigatórios e de segurança, como cintos para todos os ocupantes do veículo, pneus que ofereçam boas condições, extintor de incêndio, entre outros.
Hoje nosso Município não tem um controle sobre esses profissionais e do transporte. Dar aos mesmos a oportunidade para que possam se regularizar, e trabalhar de forma digna, trazendo para a nossa cidade um serviço de qualidade, principalmente a integridade das nossas crianças, nosso maior bem é de suma importância.
Diante do exposto, confio e solicito o apoio dos Senhores Vereadores para a aprovação da presente proposição, por entender ser de grande importância para a saúde da população e para o meio ambiente do município.
Por todo o exposto, solicito que seja enviada a presente indicação a Secretaria competente, e após seja determinado por V. Exª. execução da mesma.