Ementa

INDICO A EXMA SRA PREFEITA , CONSIDERANDO QUE O MUNICÍPIO JÁ DISPÕE DE TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO PARA TODOS OS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA, POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, QUE SEJA ESTUDADA A POSSIBILIDADE DE IMPLANTAR UM SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO, ADAPTADO E ESPECIALIZADO PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO OU OUTRAS CONDIÇÕES QUE DEMANDEM ATENÇÃO ESPECIAL, INCLUINDO AQUELAS COM MOBILIDADE REDUZIDA OU QUE SEJAM CADEIRANTES, E QUE NÃO DISPONHAM DE MEIO DE TRANSPORTE PRÓPRIO PARA FREQUENTAR A ESCOLA.

Justificativa

MUITAS FAMÍLIAS ENFRENTAM SÉRIAS DIFICULDADES PARA GARANTIR O ACESSO DAS CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA OU TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO À REDE DE ENSINO, SOBRETUDO POR CONTA DA AUSÊNCIA DE TRANSPORTE ESCOLAR ADEQUADO E ACESSÍVEL. ESSA SITUAÇÃO É ESPECIALMENTE DESAFIADORA PARA CRIANÇAS COM MOBILIDADE REDUZIDA, CADEIRANTES, AUTISTAS, NEURODIVERGENTES OU QUE APRESENTEM OUTRAS CONDIÇÕES QUE DEMANDEM ATENÇÃO ESPECIAL, QUE NECESSITAM DE CONDIÇÕES DIFERENCIADAS E SEGURAS PARA SE LOCOMOVEREM ATÉ A ESCOLA.

A FALTA DESSE SUPORTE COMPROMETE O DIREITO À EDUCAÇÃO, À INCLUSÃO E AO DESENVOLVIMENTO PLENO, AFETANDO DIRETAMENTE A VIDA DAS CRIANÇAS E DE SEUS RESPONSÁVEIS, QUE MUITAS VEZES SE VEEM OBRIGADOS A ALTERAR ROTINAS OU ABANDONAR ATIVIDADES PROFISSIONAIS PARA GARANTIR A PRESENÇA ESCOLAR DOS FILHOS.

A PRESENTE INDICAÇÃO ESTÁ AMPARADA NA LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – LBI (LEI Nº 13.146/2015), ESPECIALMENTE EM SEU ART. 28, INCISO XI, QUE ESTABELECE:

"ART. 28. INCUMBE AO PODER PÚBLICO ASSEGURAR, CRIAR, DESENVOLVER, IMPLEMENTAR, INCENTIVAR, ACOMPANHAR E AVALIAR:
[...]
XI – SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR ACESSÍVEL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, QUANDO NECESSÁRIO, NOS TERMOS DA LEI;"

GARANTIR TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO, ADAPTADO E INCLUSIVO É UM PASSO ESSENCIAL PARA PROMOVER A EQUIDADE E ASSEGURAR QUE TODAS AS CRIANÇAS — INCLUSIVE AQUELAS COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO OU OUTRAS CONDIÇÕES QUE DEMANDEM ATENÇÃO ESPECIAL — TENHAM ACESSO PLENO E DIGNO AO ENSINO PÚBLICO.

SOLICITO, PORTANTO, QUE O EXECUTIVO REALIZE OS ESTUDOS TÉCNICOS E O LEVANTAMENTO DE DEMANDA NECESSÁRIOS PARA VIABILIZAR A IMPLEMENTAÇÃO DESSE SERVIÇO EM NOSSO MUNICÍPIO.