Ementa

INDICO A EXMA SRA PREFEITA , CONSIDERANDO QUE O MUNICÍPIO JÁ DISPÕE DE TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO PARA TODOS OS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA, POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, QUE SEJA ESTUDADA A POSSIBILIDADE DE IMPLANTAR UM SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO, ADAPTADO E ESPECIALIZADO PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO OU OUTRAS CONDIÇÕES QUE DEMANDEM ATENÇÃO ESPECIAL, INCLUINDO AQUELAS COM MOBILIDADE REDUZIDA OU QUE SEJAM CADEIRANTES, E QUE NÃO DISPONHAM DE MEIO DE TRANSPORTE PRÓPRIO PARA FREQUENTAR A ESCOLA.

Justificativa

Muitas famílias enfrentam sérias dificuldades para garantir o acesso das crianças com deficiência ou transtornos do neurodesenvolvimento à rede de ensino, sobretudo por conta da ausência de transporte escolar adequado e acessível. Essa situação é especialmente desafiadora para crianças com mobilidade reduzida, cadeirantes, autistas, neurodivergentes ou que apresentem outras condições que demandem atenção especial, que necessitam de condições diferenciadas e seguras para se locomoverem até a escola.

A falta desse suporte compromete o direito à educação, à inclusão e ao desenvolvimento pleno, afetando diretamente a vida das crianças e de seus responsáveis, que muitas vezes se veem obrigados a alterar rotinas ou abandonar atividades profissionais para garantir a presença escolar dos filhos.

A presente indicação está amparada na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – LBI (Lei nº 13.146/2015), especialmente em seu art. 28, inciso XI, que estabelece:

"Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:
[...]
XI – serviços de transporte escolar acessível à pessoa com deficiência, quando necessário, nos termos da lei;"

Garantir transporte escolar gratuito, adaptado e inclusivo é um passo essencial para promover a equidade e assegurar que todas as crianças — inclusive aquelas com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento ou outras condições que demandem atenção especial — tenham acesso pleno e digno ao ensino público.

Solicito, portanto, que o Executivo realize os estudos técnicos e o levantamento de demanda necessários para viabilizar a implementação desse serviço em nosso município.