Ementa

INDICA A EXMª SRA. PREFEITA PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE SOLICITAR A EMPRESA RIO LAGOS, O AUMENTO DE VAGAS NO TRANSPORTE PÚBLICO PARA CADEIRANTES.

Justificativa

O aumento do número de vagas no transporte público e a garantia de acessibilidade são medidas cruciais para promover a inclusão e a autonomia das pessoas com deficiência.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, nº 13.146/2015, estabelece a obrigatoriedade de acessibilidade em diversos espaços e serviços, incluindo edifícios públicos e privados, transporte, comunicação e informação.
Com esse objetivo, peço que a Prefeita possa junto da empresa de transporte coletivo do município, solicitar a possibilidade de ampliar o número de assentos reservados para as pessoas portadoras de deficiência, em especial para cadeirantes, pois, a empresa só oferece uma(1) vaga em cada ônibus.
Hoje, se um cadeirante estiver usando o espaço reservado, outro usuário em cadeira de rodas é obrigado a esperar o próximo veículo, o que pode resultar em atrasos de uma hora ou mais para embarcar e com isso, deixando de comparecer aos seus compromissos com hora marcada.
Com essa mudança, daremos um passo importante rumo à inclusão e ao respeito à cidadania. A falta de vagas é um obstáculo que muitas vezes obriga o cadeirante a abrir mão do próprio direito de ir e vir.
Diante do o exposto, solicito ao Poder Executivo a realização da Indicação.